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Destaques

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Penhora de imóvel

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) reconheceu a impenhorabilidade de um imóvel registrado em nome da empresa familiar paranaense Nefro Med no qual residem seus sócios (pai, mãe e filha). Embora a empresa tenha apresentado o imóvel à penhora para o pagamento de dívida trabalhista, a 7ª Turma ressaltou que a Constituição Federal garante o direito à moradia, e este é irrenunciável. Nos autos da reclamação trabalhista, a empresa apresentou o imóvel, registrado em seu nome, como garantia ao juízo. Em seguida, os proprietários opuseram embargos de terceiro alegando que se tratava de sua residência e único bem de família. O Tribunal Regional do Trabalho (TRT) do Paraná, porém, entendeu que o oferecimento configurou renúncia à impenhorabilidade. Além de manter a constrição, considerou a atitude dos sócios atentatória à dignidade da Justiça, e aplicou multa de 5% sobre o valor da condenação, à época calculada em R$ 886 mil. Os proprietários recorreram então ao TST. Citando diversos precedentes do TST no mesmo sentido, o relator do caso (RR-678-15.2013.5.09. 0024), ministro Douglas Alencar Rodrigues, explicou que, embora o imóvel estivesse registrado em nome de pessoa jurídica (empresa familiar), era o local da residência dos sócios. A decisão foi unânime.

Liberação de veículo

O Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região determinou que a Caixa Econômica Federal (CEF) levante a restrição de um automóvel dado em garantia de um empréstimo e vendido a terceiro. Conforme a decisão da 3ª Turma, o comprador não pode ser penalizado, pois consultou a situação do veículo no Detran-PR e não havia registro de que o bem estava constrito. A caminhonete Toyota Hilux foi comprada em julho de 2014. No ato da compra, o adquirente consultou a situação do veículo e não encontrou impedimento. Ele fez o negócio e, dois meses depois, quando foi efetivar a transferência, foi informado de que havia um gravame de alienação fiduciária feito pela CEF no Megadata – Sistema Nacional de Consulta (SNVA). A descoberta levou o comprador a ajuizar ação na Justiça Federal de seu município, Maringá (PR), requerendo a liberação do veículo. A defesa alegou que o autor não tem vínculo com a CEF e que o erro foi do banco ao deixar de registrar no Detran-PR que o bem servia de garantia a empréstimo do antigo proprietário. A sentença foi procedente e a CEF apelou para o tribunal (Processo 5018 716-90.2014.4.04.7003).

Gastos com roupas

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve decisão que condenou a TNG Comércio de Roupas a restituir os valores gastos por uma vendedora que era obrigada a comprar roupas da marca para utilizar como uniforme. A decisão é da 3ª Turma (RR-41-95.2010. 5.09.0662). A vendedora alegou que a empresa não fornecia de forma gratuita o uniforme, apenas concedia descontos nos produtos. Com isso, disse que chegava a gastar em média R$ 200 mensais com a aquisição de roupas para trabalhar. O juízo da 4ª Vara do Trabalho de Maringá (PR) acolheu o pedido da vendedora, ressaltando que ficou comprovado que a loja cobrava pelo uniforme, mesmo com a norma coletiva garantindo seu fornecimento gratuito em caso de obrigatoriedade. O Tribunal Regional do Trabalho do Paraná manteve a sentença. No recurso ao TST, a marca afirmou que não exigia a utilização ou a compra de suas roupas e sustentou que elas não poderiam ser consideradas uniformes, pois não existia padronização. Sustentou que, na verdade, concedia 50% de descontos nos produtos para que os empregados pudessem adquirir as mesmas mercadorias vendidas aos clientes.

Fonte : Valor