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Destaques

Vestiário misto

A Companhia de Engenharia de Tráfego (CET), do Rio de Janeiro, foi condenada a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 5 mil a um de seus empregados que afirmou ter de trocar de uniforme em vestiário misto. "O funcionário era obrigado a trocar de roupa na frente de pessoas do sexo oposto, o que certamente é muito constrangedor", destacou o ministro Cláudio Brandão, relator do recurso no Tribunal Superior do Trabalho (TST). O problema começou em 2010, quando a CET passou a exigir o uso de uniforme dos técnicos de controle de tráfego. No entanto, de acordo com o funcionário, não foram oferecidas instalações próprias para a troca de roupa, tendo homens e mulheres que dividir o mesmo espaço. "Foi enviado um e-mail para o gerente, comunicando o problema, mas nada foi feito", acusou o trabalhador. A empresa foi revel, não comparecendo à audiência de julgamento. Com a ausência de defesa, os fatos narrados pelo trabalhador foram tomados como verdadeiros, e a CET foi condenada a pagar R$ 5 mil. A empresa apresentou recurso ordinário alegando que sempre ofereceu vestiários separados por sexo. A sentença, porém, foi mantida. A CET recorreu ainda ao TST, justificando que era do trabalhador o ônus de provar o dano moral, mas o agravo de instrumento não foi provido devido à revelia declarada no primeiro grau.

Registro público

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a recurso apresentado por um cartório de registro de imóveis que tentava descaracterizar como ato único os registros de incorporação imobiliária em empreendimento com 415 unidades autônomas. No caso, a incorporadora apresentou em cartório, para fins de averbação, três títulos de declaração de quitação referentes a três lotes utilizados na construção de um empreendimento. O cartório, entretanto, procedeu à averbação das 415 novas matrículas, e não apenas dos três lotes originários. A incorporadora se recusou a pagar o exigido, alegando que a Lei nº 6.015/73 (Lei de Registros Públicos), em seu artigo 237-A, considera que as averbações e os registros que envolvam empreendimento único são feitos na matrícula de origem do imóvel. No recurso especial, o cartório alegou que o dispositivo não poderia ser aplicado ao caso. Sustentou que, como houve a substituição da empresa por outra, na qualidade de incorporadora, os atos registrais não poderiam ser considerados como "relativos à pessoa do incorporador", como exige o artigo 237-A. O relator, ministro Marco Aurélio Bellizze, porém, não acolheu os argumentos.

Contrato do Fies

O Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região entendeu que os critérios da taxa de juros e a aplicação da Tabela Price na atualização do saldo devedor e sua respectiva amortização devem ser respeitados nos contratos envolvendo o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (Fies), sob pena de se desvirtuar a distribuição dos recursos que o constituem e penalizar o universo de estudantes que buscam financiar seus estudos. A decisão é da 5ª Turma e foi dada em ação que pleiteava a revisão de cláusulas do contrato. O Fies foi instituído pela Lei nº 10.260, de 2001. Para o relator do caso, desembargador Andre Nekatschalow, as regras para a distribuição desses recursos devem observar as disposições legais específicas que o regem. "Tais regras são lex specialis e, no que forem incompatíveis, afastam a incidência do Código de Defesa do Consumidor, ainda que este seja aplicável às instituições financeiras, como o é a Caixa Econômica Federal", disse o magistrado.

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Ações trabalhistas
O grupo JBS, à semelhança dos bancos Santander e Caixa Econômica Federal (CEF), informou ao Tribunal Superior do Trabalho (TST) ter celebrado em 12 meses mais de 900 acordos, por meio de núcleos de conciliação da Justiça do Trabalho e das semanas de conciliação e execução. A ideia, agora, é reduzir em 10% os recursos que tramitam na Corte superior.