Destaques

Danos morais

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve decisão que condenou a Cooperativa Agroindustrial Lar, de Matelândia (PR), a pagar R$ 4 mil a uma trabalhadora dispensada na fase de pré-contratação com a alegação de que era "gorda" para a função. De acordo com os ministros da 7ª Turma, ficou evidente o abalo moral sofrido pela candidata. Na reclamação trabalhista, a trabalhadora afirmou que foi chamada para trabalhar na cooperativa e aprovada nos exames admissionais. Ao levar a carteira de trabalho para ser assinada, foi informada por uma empregada da área de recursos humanos que não seria contratada por recomendação do médico, que disse que "não havia lugar para uma obesa". Em sua defesa, a cooperativa afirmou que "nunca havia prometido emprego algum", e sustentou que ela não foi contratada por não ter sido considerada apta para o serviço. O juiz de origem julgou que, se a trabalhadora não estivesse apta para o trabalho, o exame admissional deveria especificar qual era a restrição. "Tendo em vista que há um atestado médico emitido pela própria cooperativa autorizando a contratação, presume-se que a não contratação ocorreu por causa da obesidade", concluiu. A cooperativa recorreu da condenação. No entanto, o Tribunal Regional do Trabalho (TRT) do Paraná manteve a sentença, avaliando que ficou configurado o dano moral decorrente de critério discriminatório na contratação.

Usucapião rural

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que, por meio da usucapião especial rural, é possível adquirir a propriedade de área menor do que o módulo rural estabelecido para a região. A decisão é da 4ª Turma que, por maioria, proveu recurso de um casal de agricultores. Desde janeiro de 1996, eles têm a posse ininterrupta e não contestada de uma área de 2.435 metros quadrados, na qual residem e trabalham. Na região, o módulo rural – área tida como necessária para a subsistência do pequeno agricultor e de sua família – é estabelecido em 30 mil metros quadrados. A turma, que seguiu o voto do ministro Luis Felipe Salomão, entendeu, porém, que não há impedimento para que imóvel de área inferior ao módulo rural possa ser objeto da modalidade de usucapião prevista no artigo 191 da Constituição Federal e no artigo 1.239 do Código Civil. O recurso era contra decisão do Tribunal de Justiça do Espírito Santo, que não reconheceu o direito à usucapião porque o artigo 65 do Estatuto da Terra – Lei nº 4.504, de 1964 – proíbe o parcelamento rural em áreas inferiores ao módulo da região.

Sonegação fiscal

A 11ª Turma do Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região reformou decisão de primeiro grau e, com a aplicação do princípio da insignificância, absolveu uma mulher acusada de sonegação de impostos. Segunda a denúncia, a ré teria incluído falsas despesas para o fim de promover indevidas deduções na base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Física. Ela teria registrado falsas despesas com educação e apontado o marido como dependente, embora ele tivesse apresentado declaração de renda autônoma. A acusada declarou ainda falsas despesas médicas e gastos com previdência privada. Condenada em primeiro grau pela prática do delito previsto no artigo 1º, inciso I, da Lei nº 8.137, de 1990, que dispõe sobre os crimes contra a ordem tributária, a defesa pediu, em recurso, a aplicação do princípio da insignificância. A alegação é que o prejuízo de R$ 11,2 mil não justificaria uma condenação criminal. O valor é inferior ao teto de R$ 20 mil adotado para o ajuizamento de ação fiscal.

Fonte: Valor |