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Destaques

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Honorário de sucumbência

A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que todos os advogados que atuarem numa mesma causa, de forma sucessiva e não concomitante, têm direito aos honorários sucumbenciais. A decisão foi dada em recurso especial relatado pelo ministro Luis Felipe Salomão. No caso julgado, os recorrentes requereram que a verba honorária sucumbencial fosse conferida exclusivamente aos advogados que patrocinavam os interesses da parte na prolação da sentença, momento em que seria constituído o direito ao seu recebimento. O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), porém, determinou a divisão proporcional dos honorários sucumbenciais entre os três advogados que atuaram na causa, tomando como base "o tempo de prestação do serviço, a diligência e o cuidado na proteção dos interesses dos autores". A decisão foi mantida pelos ministros do STJ. Para eles, os honorários de sucumbência têm natureza alimentar e devem ser atribuídos a todos os advogados que, em algum momento, desempenharam seu ofício, de forma a beneficiar todos os profissionais proporcionalmente à sua participação na defesa da parte vencedora. "Nada mais justo que todos os profissionais que atuaram no processo sejam contemplados com a verba de sucumbência arbitrada, na medida de sua atuação", concluiu Luis Felipe Salomão.

Atestado médico

Dispensada por justa causa, por falsificação de atestado médico, uma auxiliar de escritório da Transportadora Mauá, de São Paulo, conseguiu afastar a prescrição aplicada em reclamação trabalhista. A ação foi ajuizada seis anos depois da dispensa, após inquérito policial que concluiu pela sua inocência. De acordo com o desfecho da ação criminal, foi a própria empresa quem adulterou o documento para poder demiti-la, já que estava grávida na ocasião. Para a Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho, somente após a conclusão do inquérito foi possível medir efetivamente a extensão do dano sofrido pela trabalhadora. A decisão que afastou a prescrição fundamentou-se no artigo 200 do Código Civil. No processo, a trabalhadora explicou que estava grávida e, após se sentir mal numa sexta-feira, apresentou atestado médico para um dia de afastamento. Na segunda-feira, ligou para a empresa informando que ainda não estava em condição de trabalhar, mas não tinha atestado médico para justificar a ausência, e foi informada que o dia seria descontado do seu banco de horas. Mas, ao retornar ao trabalho, foi dispensada por justa causa sob o argumento de que havia falsificado o atestado, alterando o número de dias de repouso de um para quatro.

"Hiring bonus"

A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de São Paulo decidiu que valor pago como incentivo à contratação integra salário. No caso, ao contratar uma trabalhadora, uma instituição financeira ofereceu-lhe um bônus no valor de R$ 110 mil, além do salário, para tornar a oferta mais atraente. Quando foi demitida, a ex-empregada entrou com uma ação, pedindo para que esse valor fosse reconhecido como salário. Em primeira instância, seu pedido foi julgado improcedente e, por isso, ela entrou com recurso. Ao analisar o caso, o relator, desembargador Nelson Nazar, deu razão à trabalhadora. Destacou em seu voto que o valor pago ("hiring bonus") com a finalidade de atrair um profissional que esteja bem colocado no mercado, em tudo se assemelha ao pagamento das chamadas "luvas" aos atletas profissionais. E, como elas, tem natureza de salário, e não de indenização.

Fonte: Valor |