Destaques

Pensão vitalícia

Por decisão da 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), as Casas Bahia terão que pagar pensão vitalícia a um empregado que desenvolveu doença degenerativa devido à função de carga e descarga de mercadorias. O funcionário havia sido afastado três vezes do trabalho, com lesão na coluna, nos joelhos e dores nas articulações dos dedos das mãos, e acabou impossibilitado de retornar após um laudo pericial apontar perda de movimento no braço. A empresa alegou que, segundo o artigo 20, parágrafo 1º da Lei 8213/91, que trata dos benefícios da Previdência Social, as doenças degenerativas não são consideradas como acidente de trabalho e destacou que não deveria ser "responsabilizada perpetuamente" pelas enfermidades do trabalhador. Mas o relator do processo, ministro Aloysio Corrêa da Veiga, entendeu que mesmo a doença não tendo sido causada apenas pelo trabalho, a atividade exercida influenciou no agravamento do quadro. A decisão foi unânime e já transitou em julgado.

Danos morais

O Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região negou indenização por danos morais e materiais a um cliente da Caixa Econômica Federal (CEF) que alegava falha na segurança do banco. Ele teve valores sacados indevidamente de sua conta por pessoas falsamente identificadas como funcionárias da agência durante operação em um terminal de autoatendimento. O pedido já havia sido julgado improcedente em primeira instância. O juiz federal entendeu que não existia nexo causal entre o dano e a atuação da instituição bancária. Ao analisar o recurso do cliente da Caixa, os desembargadores seguiram entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça (STJ), de que a guarda do cartão magnético e o sigilo da senha são de responsabilidade do correntista. Dessa forma, apontaram os magistrados na decisão, os saques indevidos aconteceram por negligência do próprio cliente. Assim como na decisão de primeiro grau, eles destacaram falta de nexo de causalidade entre o fato e o dano e concluíram que não havia como imputar à Caixa Econômica federal o dever de indenizar.

Aposentadoria compulsória

A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o direito à aposentadoria compulsória, que ocorre aos 70 anos de idade, a um servidor público do Distrito Federal que passou mais de 26 anos afastado de suas atividades – mesmo ele alegando que preenchia as exigências legais (ocupar cargo público, contribuir com a previdência e ter 70 anos). O servidor havia exercido o cargo de professor por cinco anos e foi suspenso por tempo indeterminado na década de 1980. Como o quadro da instituição onde trabalhava mudou do regime celetista para o estatutário, ele acabou tendo a suspensão convertida em licença para trato de assuntos particulares e nunca mais voltou à ativa. Para o relator do processo, ministro Mauro Campbell Marques, a homologação da aposentadoria compulsória violaria os princípios da boa-fé, da moralidade e da eficiência, já que foi constatado que o servidor ocupou cargos públicos na esfera federal durante o afastamento. O ministro ressaltou ainda que a licença para tratar de interesses particulares permite o afastamento do servidor somente pelo prazo de até três anos e destacou que a situação do servidor implicou no bloqueio da vaga, fazendo com o que o Distrito Federal deixasse de contar com um professor em seu quadro de funcionários.

Fonte: Valor |