Destaques

Previdência privada

A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o beneficiário que se desliga de plano de previdência privada patrocinado pela empresa na qual trabalha só tem direito a resgatar as parcelas pagas após romper o vínculo empregatício. É o que determina o artigo 22 da Resolução nº 6, de 2003, do Conselho de Gestão da Previdência Complementar. A decisão foi dada em recurso de um funcionário da Companhia Estadual de Energia Elétrica (CEEE), do Rio Grande do Sul, que pretendia a restituição das contribuições pagas ao plano de previdência patrocinado pela empresa entre setembro de 1982 e agosto de 2001. Licenciado do trabalho pelo período de dois anos, ele deixou de recolher as contribuições e acabou sendo desligado da Fundação CEEE de Seguridade Social (Eletroceee). Sem conseguir retornar nem transferir os valores para o novo plano da empresa, ele pediu a restituição do dinheiro com correção monetária. O pedido foi atendido em primeira instância, mas o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul decidiu que ele não tinha direito à restituição das contribuições previdenciárias porque não comprovou o rompimento do vínculo empregatício com a CEEE.

Danos morais

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) anulou decisão que condenou a Uniair Táxi Aéreo ao pagamento de danos morais no valor de R$ 50 mil a um copiloto demitido após a empresa descobrir que ele era daltônico. O Tribunal Regional do Trabalho (TRT) do Rio Grande do Sul entendeu que a empresa, ao contratar o piloto, não realizou todos os testes médicos necessários para a função, "transmitindo a certeza de que o problema de visão era irrelevante". No entanto, para o desembargador José Rego Júnior, relator do caso no TST, os fundamentos da decisão regional não eram os mesmos do pedido de indenização feito pelo copiloto. Ele baseou o pedido no constrangimento sofrido por ser afastado de suas funções e transferido para serviços burocráticos sem nenhuma explicação – o que teria resultado em comentários maldosos dos colegas quanto à sua competência como piloto. A decisão do TRT, por sua vez, fundamentou-se no fato de a empresa admitir o empregado "sem as cautelas necessárias" e depois demiti-lo "por motivo já existente quando da contratação". Para o relator, essa circunstância "ofende frontalmente os princípios da ampla defesa e do contraditório e à garantia maior, do devido processo legal", pois tirou da empresa "meios e oportunidade de defesa".

Carro alienado

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a responsabilidade de uma montadora de veículos por atos de má gestão praticados por uma concessionária, que vendeu um carro alienado e não tomou as providências necessárias para levantar o gravame e transferir a propriedade ao consumidor. A decisão da 3ª Turma reformou acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP). O comprador entrou com ação contra a montadora e a concessionária pretendendo a transferência do veículo livre de ônus, além de indenização por danos materiais e morais. Em juízo, o representante da concessionária admitiu que costumava alienar fiduciariamente os veículos para levantar dinheiro e que, após a venda, quitava a dívida no banco. No caso, porém, o consumidor não conseguiu a transferência porque o veículo continuava alienado. Considerando que a relação era de consumo, o TJ-SP concluiu haver responsabilidade solidária da concessionária e da fabricante. No entanto, o STJ entendeu que, se não foi a montadora que deu o veículo em alienação fiduciária, não pode ela responder pelo levantamento do gravame.

Fonte: Valor |