Destaques

Danos morais

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou a Marisa Lojas Varejistas a pagar danos morais a uma ex-comerciária que tinha o armário pessoal revistado pela empregadora para coibir furtos de mercadorias. Para o relator do caso na 2ª Turma, desembargador convocado Cláudio Couce, a conduta empresarial foi ilícita e impessoal, já que era feita sem a presença da trabalhadora. Os ministros restabeleceram sentença que condenou a Marisa ao pagamento de R$ 5 mil. A decisão havia sido reformada pelo Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da Paraíba. De acordo com o relator, ficou comprovado nos depoimentos das testemunhas que os armários eram revistados uma vez ao mês, sem a presença dos empregados, ou quando havia suspeita de furtos na loja. Esse procedimento é ilícito, acrescentou, porque põe em dúvida a honestidade do trabalhador, ofendendo a sua dignidade. Cabe à empresa, segundo ele, adotar meios menos invasivos à intimidade do empregado para prevenir eventual perda patrimonial, como meios magnéticos de detecção ou câmeras de segurança.

Previdência privada

A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aplicou entendimento definido em recurso repetitivo para julgar procedente reclamação apresentada pela Fundação Vale do Rio Doce de Seguridade Social (Valia) contra a Turma Recursal de Itabira (MG). De acordo com a seção, não é possível estender para o benefício suplementar os aumentos efetivos concedidos pelo INSS. Com base na Lei nº 11.430, de 2006, a turma recursal condenou a Valia a conceder reajuste de suplementação a um segurado e fixou prazo de 30 dias para o cumprimento, sob pena de multa correspondente ao dobro do valor a ser pago. Na reclamação, a Valia sustentou que a decisão contrariava o entendimento já proferido no recurso repetitivo. Ao analisar a questão, os ministros que compõem a seção especializada em direito privado consideraram que o objetivo do fundo de previdência complementar não é oferecer ganho real aos assistidos, mas sim manter padrão de vida semelhante àquele de que desfrutavam em atividade. Para o relator do caso, ministro Moura Ribeiro, não é possível a concessão de aumentos reais não previstos no regulamento da fundação de previdência complementar, pois haveria "desequilíbrio econômico-atuarial da entidade, com prejuízo para a universalidade dos participantes, ferindo o princípio da primazia do interesse coletivo".

Condições de trabalho

A Agropalma foi condenada pela 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) a indenizar um trabalhador rural que comprovou trabalhar em condições degradantes em plantação de dendê no Pará. Ele foi contratado em 2008 pela empresa como rural palmar, e sua atividade consistia em cortar cachos de dendê "exposto ao sol, poeira e chuva". Segundo ele, a empresa não fornecia equipamentos de proteção individual (EPIs) e não existiam locais adequados para necessidades fisiológicas ou refeições. À 1ª Vara do Trabalho de Abaetetuba (PA), o empregado relatou que "não havia sanitário, água para sua higiene e nem mesmo abrigo para se proteger da chuva". Com base em auto de inspeção judicial realizado pela 2ª Vara de Abaetetuba, que confirmou as informações prestadas pelo trabalhador, o juízo entendeu que "sua dignidade fora afrontada" e "havia necessidade do devido reparo moral". Como o empregado fora dispensado sem justa causa, a sentença condenou a empresa ao pagamento de aviso prévio, 13º salário e outras verbas rescisórias, além de danos morais de R$ 7,9 mil, que foi excluído em segunda instância.

Fonte: Valor |