Destaques

Personalidade jurídica

A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) passou a admitir a legitimidade da pessoa jurídica para impugnar a desconsideração de sua personalidade jurídica, alinhando-se à posição já adotada pela 3ª Turma. As duas turmas compõem a 2ª Seção, especializada em direito privado. Ao relatar um recurso sobre o tema, o ministro Luis Felipe Salomão apresentou aos colegas a existência de posições divergentes nas turmas e afirmou que isso gerava grave insegurança jurídica. A desconsideração da personalidade jurídica é um instrumento útil para evitar que sócios usem a pessoa jurídica para cometer fraudes contra credores. Assim, as obrigações da empresa recaem sobre o patrimônio de seus donos. Até então, a 4ª Turma não reconhecia o interesse da pessoa jurídica em contestar decisão que atinge seus sócios porque o patrimônio da sociedade estaria preservado. Contudo, numa reavaliação, os ministros ponderaram que a desconsideração da personalidade jurídica é autorizada quando a empresa se distancia de sua finalidade original, de forma fraudulenta, e isso afeta seu patrimônio moral. Assim, nem sempre o motivo da impugnação será a defesa do patrimônio dos sócios. Se o fundamento utilizado para desconsiderar a personalidade jurídica significar, ao mesmo tempo, ofensa à sua honra, afirmou o relator, será difícil concluir pela ilegitimidade da empresa para impugnar a decisão.

Incentivo à demissão

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) acolheu recurso da Companhia Energética do Rio Grande do Norte (Cosern) e excluiu de sentença normativa do dissídio coletivo da categoria uma cláusula que estabelecia vantagens para o empregado que pedisse desligamento. O entendimento da Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) foi o de que, uma vez concluído o processo de reorganização da empresa, não se justifica mais a garantia de vantagens aos demissionários, ainda que tenham sido renovadas ao longo dos anos. Ao questionar a cláusula, a Cosern alegou que o incentivo à demissão foi necessário durante a fase de reestruturação administrativa e econômica da empresa, sobretudo após a privatização, em 1997. Por isso, a cláusula devia ter limitação temporal, de forma que apenas os empregados afetados pela reorganização se enquadrassem nas vantagens ali previstas. Uma vez concluído esse processo, segundo a empresa, "não seria lógico incorporar os direitos dele advindos ao contrato de trabalho" nem estendê-los às demissões "feitas dentro da normalidade empresarial". A cláusula discutida foi inicialmente instituída em 1975 como "incentivo à aposentadoria".

Novas súmulas

A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou três súmulas, todas com teses já firmadas em julgamento de recursos repetitivos. A Súmula 529 estabelece que, "no seguro de responsabilidade civil facultativo, não cabe o ajuizamento de ação pelo terceiro prejudicado direta e exclusivamente em face da seguradora do apontado causador do dano". Já a Súmula 530 trata de contratos bancários sem prévio acerto da taxa de juros. Ela diz que, "nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada – por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos -, aplica-se a taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor". E a Súmula 531 afirma que, "em ação monitória fundada em cheque prescrito, ajuizada contra o emitente, é dispensável a menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula".

Fonte: Valor |