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Destaques

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Honorário de sucumbência

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o advogado que atua no processo de conhecimento como substabelecido, com reserva de poderes, não tem legitimidade para postular honorários de sucumbência sem a intervenção do substabelecente, ainda que tenha firmado contrato de prestação de serviços com o vencedor da ação na fase de cumprimento da sentença. O recurso analisado era de uma advogada substabelecente contra decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) que permitiu ao substabelecido o levantamento de 50% dos honorários sucumbenciais. Os desembargadores entenderam ser especialíssima a situação, pois o advogado firmou um contrato de honorários diretamente com a parte vencedora, com cláusula de agir com a advogada da causa. Ao analisar o caso no STJ, o relator, ministro Villas Bôas Cueva, destacou que a Lei nº 8.906, de 1994, que instituiu o Estatuto da Advocacia, permite ao profissional executar a sentença na parte que condena o vencido ao pagamento da verba honorária. Porém, quando se trata de cobrança de honorários pelo advogado substabelecido, a lei determina a intervenção do substabelecente. Isso ocorre porque a relação existente entre os dois é pessoal e não determina a divisão igualitária da verba honorária. Qualquer controvérsia deve ser solucionada entre eles.

Feriado municipal

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) concluiu pela constitucionalidade do feriado municipal do Dia da Consciência Negra em São Paulo, em ação que discute o pagamento em dobro pelo trabalho dos empregados da indústria farmacêutica Sanval Comércio e Indústria. A 4ª Turma deu provimento a recurso do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Químicas, Farmacêuticas, Plásticas e Similares de São Paulo, Taboão da Serra, Embu, Embu-Guaçu e Caieiras e restabeleceu sentença que afastou a inconstitucionalidade da lei. O feriado, em 20 de novembro, foi instituído em São Paulo por norma municipal. Porém, decisão da Justiça paulista a favor do Centro das Indústrias do Estado de São Paulo (Ciesp), ao qual a Sanval é associada, autorizou o trabalho na data sem contrariedade a legislação do município. Na ação, o sindicato dos trabalhadores pediu a declaração de constitucionalidade da data e o pagamento de horas extras com adicional de 100% no caso de trabalho no feriado. Em sua defesa, a Sanval apontou violação à Lei nº 9.093, de 1995, alegando que não cabe aos municípios legislar sobre feriado civil.

Remição de pena

Por meio de recurso repetitivo, a 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que é possível a remição de parte do tempo de execução da pena quando o condenado, em regime fechado ou semiaberto, desempenha trabalho fora do presídio. De acordo com a Lei de Execução Penal (LEP), três dias de trabalho reduzem a pena em um dia. Os ministros seguiram o voto do relator, ministro Rogerio Schietti Cruz. Segundo ele, o artigo 126 da LEP não faz nenhuma distinção, para fins de remição, quanto ao local em que deve ser desempenhada a atividade laborativa. Em resumo, é indiferente o fato de o trabalho ser exercido dentro ou fora do ambiente carcerário. "Na verdade, a lei exige apenas que o condenado esteja cumprindo a pena em regime fechado ou semiaberto. Se o condenado que cumpre pena em regime aberto ou semiaberto pode remir parte da reprimenda pela frequência a curso de ensino regular ou de educação profissional, não há razões para não considerar o trabalho extramuros de quem cumpre pena em regime semiaberto como fator de contagem de tempo para fins de remição", afirmou.

Fonte: Valor |