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Destaques

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Sociedades limitadas

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu ser possível a aplicação subsidiária da Lei das Sociedades Anônimas (Lei nº 6.404, de 1976) às limitadas para suprir lacunas em sua regulamentação legal. O recurso julgado pela 3ª Turma teve origem em embargos de terceiro ajuizados em execução na qual foram penhorados bens de uma empresa criada a partir da cisão parcial da sociedade executada. Com base na Lei das Sociedades Anônimas, o tribunal de origem julgou os embargos improcedentes. Segundo o acórdão, deve subsistir a penhora dos bens imóveis de propriedade da empresa embargante, provenientes do patrimônio da cindida, "ante a responsabilidade solidária existente entre as empresas". Após a decisão, a embargante recorreu ao STJ. Alegou a impossibilidade de ser aplicada ao caso a Lei nº 6.404 por se tratar de cisão de sociedade de responsabilidade limitada. Destacou ainda que a regra do artigo 1.053, parágrafo único, do Código Civil estatui que a aplicação subsidiária só é admissível quando há disposição expressa no contrato social. O relator, ministro Paulo de Tarso Sanseverino, porém, não acolheu a argumentação. Segundo ele, apesar de as sociedades limitadas estarem disciplinadas entre os artigos 1.052 e 1.087 do Código Civil, nem todas as questões jurídicas são abarcadas por essas normas, podendo ser aplicada a Lei das Sociedades Anônimas.

Atitude discriminatória

O Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso da Case New Holland Latin America contra decisão que declarou nula a dispensa de um metalúrgico que apresentava sintomas do Mal de Alzheimer. Os ministros da 7ª Turma entenderam que ficou caracterizada a atitude discriminatória da empresa. De acordo com o filho do trabalhador, que o representa na ação, os sintomas da doença, como confusão, falta de memória, desinteresse pelas tarefas e confusão com dias e horários, apareceram após um período conturbado na empresa, depois de uma lesão no joelho que atribuiu ao trabalho com empilhadeira. Ao voltar de uma cirurgia, as mudanças de comportamento começaram a ser observadas, mas a empresa o demitiu antes do resultado que confirmou a doença, quando faltavam 18 meses para a aposentadoria. Com base na convenção coletiva que garantia estabilidade pré-aposentadoria, ajuizou ação pedindo a nulidade da demissão, reintegração e indenização. A empresa negou que se tratasse de doença profissional na época da dispensa, e afirmou que não havia nexo causal entre as atividades e as doenças desenvolvidas. A primeira instância acolheu o laudo pericial, que afastou a relação da doença com o trabalho, e indeferiu os pedidos. A decisão, porém, foi reformada em segunda instância.

Acidente de ônibus

Uma empresa de ônibus foi condenada a pagar indenização de R$ 400 mil por danos morais e estéticos a um passageiro que ficou paraplégico após acidente. A decisão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que restabeleceu sentença de primeiro grau. Os ministros também entenderam que seria necessário a constituição de capital para garantir o pagamento da pensão mensal determinada em razão da perda da capacidade de trabalho da vítima. Após ter sua indenização por danos morais e estéticos reduzida pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJ-DF), a vítima recorreu ao STJ sustentando que o tribunal de origem foi omisso em relação à extensão dos danos sofridos. Pediu o restabelecimento da sentença. O acidente, provocado pela quebra do eixo do ônibus, ocorreu quando tinha 20 anos e deixou lesões irreversíveis. Mesmo após três cirurgias, permaneceu paraplégico.

Fonte: Valor |