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Destaques

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Regras do Fies

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar ontem a liminar concedida parcialmente pelo ministro Luís Roberto Barroso para que não fossem aplicadas as novas regras do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) na renovação de contratos dos estudantes que já estavam inscritos no programa. O julgamento foi suspenso por um pedido de vista do ministro Dias Toffoli. O tema chegou ao STF por meio da arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) nº 341, em que o Partido Socialista Brasileiro (PSB) questiona a alteração das regras do Fies. Com a modificação, passou-se a exigir desempenho mínimo no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) de 450 pontos e nota superior a zero na redação. No fim de abril, em decisão cautelar, o relator, ministro Luís Roberto Barroso, determinou que os novos critérios não fossem aplicados aos estudantes que já fazem parte do sistema e prorrogou o prazo para a renovação até 29 de maio. Mas a exigência de desempenho mínimo foi mantida para os estudantes que tentam entrar no sistema no primeiro semestre de 2015. Na decisão, Barroso alegou respeito ao princípio da segurança jurídica. Antes do pedido de vista de Toffoli, os ministros Teori Zavascki, Rosa Weber e Luiz Fux acompanharam o relator.

(Beatriz Olivon)

Assédio moral

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) reduziu para R$ 50 mil o valor de indenização por assédio moral que a Catho Online, de São Paulo, terá que pagar a uma coordenadora de call center submetida a ofensas gratuitas e tratamento humilhante pelos seus superiores hierárquicos. Segundo testemunhas, o diretor comercial tinha comportamento discriminatório em relação às mulheres e ofendia a coordenadora em todas as reuniões. Ele gritava com a coordenadora e proferia palavras de baixo calão, chamando-a de incompetente e ameaçando-a de não receber bônus e de ser despedida. Antes da decisão do TST, o Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de São Paulo havia mantido sentença que fixou a indenização em R$ 100 mil. Além do tratamento mais hostil com as mulheres e das ofensas gratuitas do empregador, o TRT destacou as "brincadeiras" do presidente da empresa de simular o uso de arma de fogo contra seus funcionários, revelando desrespeito e tratamento acintoso à sua equipe. A Catho recorreu ao TST insistindo na redução da indenização, alegando que o valor fixado era desproporcional. Ao analisar o caso, o ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, relator, considerou que o montante arbitrado na instância anterior não observou os critérios da proporcionalidade e da razoabilidade.

Arbitragem em contrato

Mesmo quando há previsão de arbitragem no contrato, é possível a execução judicial de confissão de dívida certa, líquida e exigível que constitua título executivo nos termos do artigo 585, inciso II, do Código de Processo Civil (CPC). A decisão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que determinou à Justiça de Minas Gerais que prossiga no julgamento de embargos do devedor. Segundo o relator, ministro Villas Bôas Cueva, "a existência de título executivo extrajudicial prescinde de sentença arbitral condenatória para fins de formação de outro título sobre a mesma dívida". Na origem, a empresa devedora opôs os embargos contra a execução de título extrajudicial fundada em contrato no qual havia convenção de arbitragem. O processo foi extinto pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) ao fundamento de que os embargos configuravam o surgimento de litígio sobre o contrato no processo executivo, o que impedia a jurisdição estatal.

Fonte: Valor |