Destaques

Contrato verbal

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que condenou uma empresa a indenizar outra por suposto prejuízo gerado pela redução unilateral do volume de matéria-prima e do prazo de pagamento previstos em contrato verbal. A decisão é da 4ª Turma, que acompanhou o voto do relator, ministro Luis Felipe Salomão. O fornecimento foi reduzido em função de problemas operacionais, e o prazo de pagamento por conta do inadimplemento da contratante. Em seu voto, Salomão discorreu sobre a fragilidade do contrato verbal e considerou um "descuido injustificável" a manutenção de pactos desse porte sem forma escrita – o que, embora não retire sua validade e eficácia, reduz a segurança jurídica e gera futuras controvérsias. Isso porque, ressaltou o ministro, o princípio do paralelismo das formas prevê que o distrato se faz pela mesma forma exigida para o contrato (artigo 472 do Código Civil), ou seja, um contratante não pode exigir do outro forma diferente da verbal para a alteração de uma avença não escrita. Quanto à redução do fornecimento e do crédito, o relator concluiu que não se pode impor a um dos contratantes que mantenha as condições avençadas verbalmente quando, de fato, a relação de confiança entre as partes se alterou – conforme o princípio da exceção de inseguridade, previsto no artigo 477 do Código Civil.

Horas extras

Um empregado da Polimetal Metalurgia e Plásticos vai receber as diferenças de horas extras relativas aos minutos trabalhados antes e depois da sua jornada. A empresa defendia a validade de norma coletiva que autorizava a desconsideração do período, mas a 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) não conheceu do recurso. A reclamação foi ajuizada na 2ª Vara do Trabalho de São Leopoldo (RS) pelo operário, que trabalhou na empresa na função de forneiro de 2000 a 2007 e foi dispensado sem justa causa. O Tribunal Regional do Trabalho (TRT) do Rio Grande do Sul confirmou a sentença que afastou a desconsideração dos minutos prevista em normas coletivas, deferindo ao trabalhador as diferenças como horas extras, com fundamento no artigo 58, parágrafo 1º, da CLT. No recurso ao TST, a metalúrgica insistiu na validade da norma coletiva, que permitia a marcação do ponto até dez minutos antes do horário previsto para o início do trabalho e até dez minutos após o término, sem que fossem considerados como horas extraordinárias. Ao examinar o apelo, a relatora, ministra Delaíde Miranda Arantes, afirmou que a decisão regional está em conformidade com a Súmula 449 do TST, não conhecendo do recurso.

Falso testemunho

O Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região condenou advogado em Porto Ferreira (SP) por participação em crime de falso testemunho. Ele induziu uma testemunha a produzir alegação falsa em juízo, sob o argumento de que isso levaria o autor de uma reclamação trabalhista à vitória. Em primeira instância, o advogado havia sido absolvido. O juízo entendeu que o crime de falso testemunho (artigo 342 do Código Penal) é de mão própria, isto é, não admite coautoria ou participação de outra pessoa. Nessa linha de raciocínio, a conduta do advogado, que apenas se limitou a orientar a testemunha, sem oferecer-lhe ou prometer-lhe qualquer tipo de vantagem, pode ser considerada antiética, mas não criminosa. No TRF, porém, a 1ª Turma considerou que, no delito de falso testemunho, é possível em algumas hipóteses a coautoria ou a participação. É o caso, por exemplo, de alguém que instiga ou induz alguém a prestar um depoimento falso.

Fonte: Valor |