Destaques

Contratação de bancários

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou provimento ao recurso do Ministério Público do Trabalho (MPT) em pedido de reconhecimento de discriminação indireta na contratação de bancários do Itaú Unibanco. No pedido de R$ 30 milhões de indenização por danos morais coletivos, o MPT apontava ausência de regras claras e públicas quanto aos critérios de admissão, remuneração e ascensão dos funcionários. Segundo o órgão, análise estatística teria demonstrado disparidade entre o número de negros, mulheres e pessoas acima de 40 anos empregadas pelo banco e a população economicamente ativa do Distrito Federal. Ao analisar o caso, o relator, ministro Walmir de Oliveira Costa, entendeu, porém, que o Poder Judiciário não poderia atuar como legislador positivo, implementando ações afirmativas de "cotas" ou metas para correção das alegadas disparidades estatísticas. A discriminação indireta está prevista na Convenção 111 da Organização Internacional do Trabalho (OIT). De acordo com o MPT, ela ocorre quando não há a intenção de discriminar, como "práticas aparentemente imparciais, mas que causam prejuízo e desvantagens aos integrantes de determinado grupo". Nesse caso, entendia que a discriminação indireta seria hipótese de responsabilidade objetiva, ou seja, independente de prova de culpa ou dolo.

Banco Santos

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou recurso em que o ex-controlador do Banco Santos, Edemar Cid Ferreira, contestava o procedimento para tentar localizar no exterior bens supostamente desviados por meio de outras empresas do grupo. O ministro Paulo de Tarso Sanseverino, relator do caso na 3ª Turma, considerou legal o ato do juiz que autorizou a massa falida a contratar empresa especializada para realizar essa investigação internacional em caráter sigiloso. Diante de indícios de desvio patrimonial, a 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo determinou a instauração de incidente processual sigiloso para apurar a existência de ativos não declarados no exterior em nome de empresas pertencentes ao ex-controlador – para as quais também foram estendidos os efeitos da falência do Banco Santos. Na discussão judicial sobre a extensão da falência, a defesa do ex-controlador diz ter sido surpreendida ao tomar conhecimento do incidente aberto para investigar bens no exterior, que correu sob segredo de Justiça. Para os advogados, o sigilo no procedimento impediu o exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa. O ex-controlador informou que vai recorrer da decisão do STJ.

Apropriação indébita

O Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região confirmou a condenação de dois empresários pelo crime de apropriação indébita previdenciária. Segundo a denúncia, os dois sócios possuíam poderes de administração de uma empresa que industrializa e comercializa componentes náuticos e deixaram de repassar à Previdência Social contribuições retidas de seus funcionários no período de outubro de 2003 a outubro de 2005. A falta de repasses foi constatada pela análise das folhas de pagamento, guias de recolhimento do Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social (GFIP) e dos valores constantes das guias de recolhimento GPS. Em outubro de 2007, o montante devido somava R$ 82 mil, já incluídos multa e juros. De acordo com informações da Receita Federal em Guarulhos, os débitos em questão não foram quitados ou parcelados e tampouco houve impugnação administrativa. O caso foi analisado pelos desembargadores da a 3ª Turma.

Fonte: Valor |