Destaques

Anuidade da OAB

O Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região declarou legal ato da seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SP) que suspendeu a participação de um advogado do convênio entre a entidade e a Defensoria Pública do Estado de São Paulo para a prestação de assistência judiciária gratuita, por não ter comprovado a quitação das anuidades cobradas pela entidade de classe. O advogado ingressou com um mandado de segurança na Justiça Federal contra a suspensão, mas não teve sucesso na 24ª Vara Federal Cível em São Paulo. Ele, então, apelou ao TRF. Em seu voto, a relatora do caso na 4ª Turma, desembargadora Alda Basto, afirmou que ele mesmo se inscreveu para a prestação de assistência judiciária e, assim, anuiu com as cláusulas do convênio, das quais consta como uma das regras estar "em dia com os cofres da Tesouraria da OAB-SP". Ela explicou que o convênio celebrado entre as entidades possui caráter obrigacional de natureza privada, podendo condicionar a prestação dos serviços somente àqueles inscritos que estejam quites com seus débitos.

Danos morais

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) não conheceu de recurso da Contax contra decisão que a condenou ao pagamento de danos morais no valor de R$ 4 mil a um ex-empregado de teleatendimento ao cliente que teve a senha de acesso ao sistema bloqueada, sem que um novo login fosse liberado. O atendente pediu demissão, após ser obrigado a permanecer na frente do computador mesmo sem possibilidades de exercer a função. O relator do caso na 6ª Turma, ministro Aloysio Corrêa da Veiga, considerou que houve violação ao patrimônio moral do trabalhador por parte da empresa que, ao não desbloquear seu login de trabalho, o impediu de exercer a atividade para a qual foi contratado. Na reclamação trabalhista, o profissional afirmou que, após um problema técnico, ficou sem acesso ao sistema de atendimento e, apesar de promessa nesse sentido, o problema não foi resolvido. Ele relatou que todo dia chegava ao trabalho, sentava na frente do computador e permanecia lá durante todo o expediente, e passou a ser motivo de chacota entre os colegas. Segundo ele, a empresa o induziu a pedir demissão. A Contax, em sua defesa, negou a versão do empregado e disse que ele não ficou ocioso. Segundo a empresa, problemas técnicos de bloqueio de acesso são recorrentes e comuns a todos os funcionários do setor.

Publicidade enganosa

A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) que condenou a Sul América Capitalização (Sulacap) por publicidade enganosa dos títulos de capitalização Super Fácil Carro e Super Fácil Casa. A promessa era de aquisição fácil de carros e casas, que seriam entregues entre três a sete meses após o pagamento de uma taxa de adesão e de uma parcela. O consumidor recebia o contrato somente após o pagamento da adesão, quando então percebia que se tratava de um título de capitalização. Diante dessa prática, o Ministério Público do Rio Grande do Sul (MP) ajuizou ação coletiva contra a veiculação de propaganda enganosa nos canais de televisão, em jornais e na abordagem dos corretores. A Justiça gaúcha condenou a Sulacap a restituir a totalidade das prestações pagas aos consumidores que aderiram aos títulos de capitalização, sob pena de multa diária de R$ 50 mil em caso de descumprimento. Determinou também a divulgação da sentença nos mesmos canais de televisão e jornais em que foram veiculados os anúncios.

Fonte: Valor |