Destaques

Responsabilidade objetiva

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) reconheceu a responsabilidade objetiva da APR Corretora de Seguros para responder a ação de indenização ajuizada pelos pais de um superintendente que morreu em acidente com carro alugado durante viagem a trabalho. Para os ministros da 8ª Turma, ao alugar o veículo, dirigido por empregado de empresa contratada pela própria APR, a corretora se equiparou a transportador e assumiu o risco de eventual acidente. Em seu voto, a ministra Dora Maria do Costa, relatora do caso, aplicou o artigo 927 do Código Civil e determinou o retorno do processo ao Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de São Paulo para novo julgamento do recurso da empresa, agora sob a ótica da responsabilidade objetiva. O TRT havia absolvido a APR da indenização imposta por sentença da 77ª Vara do Trabalho de São Paulo, que determinou o pagamento de pensão mensal aos pais até a data em que o filho completaria 65 anos. O regional, ao contrário, concluiu que o risco do acidente não derivou do contrato de trabalho, uma vez que a atividade principal da empresa não é o transporte, e o acidente de trânsito é "um fato social ao qual todos estão sujeitos".

Despesas de condomínio

O que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais não é o registro do compromisso de compra e venda, mas a relação jurídica material com o imóvel, representada pela imissão do promissário comprador na posse e pela ciência inequívoca do condomínio acerca da transação. O entendimento é da 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e foi aplicado em recurso repetitivo. Ao analisar a questão, o colegiado destacou que, no caso de compromisso de compra e venda não levado a registro, dependendo das circunstâncias, a responsabilidade pelas despesas de condomínio pode recair tanto sobre o promitente vendedor quanto sobre o promissário comprador. Entretanto, se ficar comprovado que o promissário comprador se imitiu na posse e que o condomínio teve ciência inequívoca da transação, deve ser afastada a legitimidade passiva do promitente vendedor para responder por despesas condominiais relativas ao período em que a posse foi exercida pelo promissário comprador. "O Código Civil de 2002, em seu artigo 1.345, regulou de forma expressa que o adquirente de unidade responde pelos débitos do alienante em relação ao condomínio, inclusive multas e juros moratórios", assinalou o ministro Luis Felipe Salomão, relator.

Seguro desemprego

O Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região confirmou a condenação de um acusado de estelionato. Segundo a denúncia, o réu recebeu seguro desemprego ao mesmo tempo em que trabalhava sem registo em carteira. Em primeiro grau, o acusado foi condenado pelo crime previsto no artigo 171, parágrafo 3º, combinado com o artigo 71 (crime continuado) do Código Penal. Em seu recurso, requereu a absolvição por ausência de dolo ou pela aplicação do princípio da insignificância, já que o prejuízo aos cofres públicos, pelo recebimento de cinco parcelas do seguro desemprego, foi de R$ 3.882,30. Alegou que não sabia que era indevido receber seguro desemprego e salário ao mesmo tempo. Os desembargadores federais entenderam, porém, que não seria possível a aplicação do princípio da insignificância, pois se tratou de estelionato contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), crime em que o bem jurídico tutelado não é somente o patrimônio, mas também a regularidade do trato da coisa pública.

Fonte: Valor |