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Destaques

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Terceirização ilícita

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) não conheceu de recurso da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) contra decisão que considerou irregular a terceirização dos serviços de transporte de carga postal e a contratação de mão de obra temporária de carteiros e operadores de transbordo e triagem na Regional Piauí. Nos dois casos, o entendimento foi o de que as atividades se inserem na atividade-fim da ECT, que é a prestação de serviços postais. A condenação foi imposta pela Justiça do Trabalho da 22ª Região (PI), que julgou procedente pedido formulado pelo Sindicato dos Empregados na Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (Sintect) de obrigar a empresa a se abster de efetuar contratos de terceirização em atividade-fim. O Tribunal Regional do Trabalho (TRT), analisando os contratos, verificou que "todas as atividades mencionadas fazem parte da própria definição do serviço postal" e, portanto, não podem ser terceirizadas. Com relação ao trabalho temporário, o regional entendeu que a Lei nº 6.019, de 1974, que regulamenta o tema, não pode ser utilizada "para justificar contratações reiteradas de mão-de-obra terceirizada para execução de atividades permanentes da empresa", sem prévia aprovação em concurso público, como exige o artigo 37, inciso II, da Constituição Federal.

Exibição de documento

A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região entendeu que ofende a Constituição a exigência de prévio requerimento administrativo nas ações de exibição de documento. A decisão reformou sentença de primeira instância que, ao analisar ação movida por um cliente contra a Caixa Econômica Federal (CEF) para ter acesso aos extratos de sua conta poupança relativos aos anos de 1989 e 1990, julgou extinto o processo sem resolução de mérito. Na apelação, o correntista da instituição bancária alegou que possui direito à prestação jurisdicional ora requerida, diante da garantia da inafastabilidade da jurisdição, que suplanta a exigência de apresentação de pedido na via administrativa. Sustentou também que o caso em questão "requer a inversão do ônus da prova, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor". Dessa forma, requereu a condenação da CEF para que esta apresente os documentos pleiteados. Os argumentos do recorrente foram aceitos pelo TRF. Em seu voto, o relator, desembargador Jirair Aram Meguerian, destacou que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o próprio TRF, em casos semelhantes, têm adotado o entendimento de que "é possível o ajuizamento de medida cautelar de exibição de documentos, ainda que não haja prévio requerimento administrativo ou indicação de ação principal futura, sob pena de ofensa à garantia constitucional do amplo acesso à justiça".

Prazo de prescrição

A 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) considerou válido o pedido de indenização das herdeiras de um trabalhador que se afastou do trabalho em 1988 após ter adquirido silicose em razão das atividades desenvolvidas para a Anglogold Ashanti Córrego do Sítio Mineração. Como a ação foi ajuizada apenas em 2013, após a morte do trabalhador, o Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de Minas Gerais havia considerado prescrito o prazo para o ajuizamento da ação. Mas, para o relator do processo no TST, ministro Emmanoel Pereira, o marco inicial para a contagem do prazo deve ser o momento da morte do trabalhador. O pedido de indenização foi feito pela viúva e por duas filhas. Elas descreveram que o operário trabalhou em minas de subsolo da Anglogod, sucessora da Mineração Morro Velho Ltda., em Nova Lima (MG), por 11 anos.

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