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Destaques

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Férias dos advogados

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu ontem que cabe a cada tribunal determinar o período de suspensão dos prazos processuais em janeiro – as chamadas "férias dos advogados". Na defesa oral, o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinicius Furtado Coelho, destacou que o período é de férias para os advogados, e não para os juízes. "Não há como confundir com férias coletivas ou recesso, matérias de reserva legal. Cuida-se de suspensão dos prazos processuais", afirmou. Os magistrados voltariam ao trabalho após 6 de janeiro, mas sem marcar audiências ou receber advogados. Saiu vencedor o voto divergente, proferido pelo conselheiro Emmanoel Campelo. "Não vejo aqui prejuízo no acesso à Justiça, ou teríamos que definir que a atividade jurisdicional se resume a prazos e audiências", disse. O relator do processo, Gilberto Martins, votou contra a suspensão dos prazos. O conselheiro destacou que a Emenda Constitucional nº 45 prevê a atividade ininterrupta dos tribunais, para alcançar o objetivo de maior celeridade. Para o relator, o local correto para a discussão desse tema seria o Legislativo. "Lá pode ser ajustado o normativo constitucional a essas exigências exploradas pelos advogados." (Beatriz Olivon, de São Paulo)

Vaga de garagem

A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que uma imobiliária de Brasília terá que restituir compradores que receberam um imóvel com a metragem menor do que a prometida. Os ministros negaram recurso da imobiliária por entender que a vaga de garagem não entra na soma da área privativa do imóvel vendido. Para a turma, o argumento apresentado pela imobiliária não faz sentido, já que, no contrato firmado entre as partes, a vaga tem numeração própria e delimitação específica no terreno. Além disso, a vaga de garagem só deve ser considerada área comum de condomínio quando não se vincular a uma unidade residencial específica e, consequentemente, não se destinar ao uso exclusivo do proprietário dessa unidade, podendo ser usada, assim, por todos os condôminos. Para o relator do caso, ministro Marco Buzzi, as instâncias ordinárias se equivocaram ao afirmar que a vaga de garagem deve ser considerada como área de uso comum. De acordo com ele, a tendência atual é de que as vagas de garagem não sejam mais caracterizadas como área de uso comum, mas sim como unidades autônomas. Este entendimento tem sido seguido pelo STJ, que reconhece a possibilidade do seu registro autônomo em cartório e admite até mesmo sua penhora.

Danos morais

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve decisão que condenou a Associação Paulista para o Desenvolvimento da Medicina (SPDM) a indenizar uma enfermeira por ter trabalhado em péssimas condições em aldeias indígenas do Pará. Ela alegou que os acampamentos eram inadequados, sem observância das regras de higiene e segurança, água potável ou materiais básicos de trabalho, como máscaras e luvas, o que a expunha a doenças. A enfermeira começou a trabalhar nas aldeias em março de 2012, em alojamentos, segundo ela, sem o mínimo de conforto e higiene, extremamente quentes, nos quais faltava energia elétrica quase todos os dias. Ainda segundo ela, o transporte até o local era feito em veículos em condições precárias, com risco de morte nas viagens. Por conta dessas situações, requereu a rescisão indireta do contrato por culpa da empregadora e indenização por danos morais, além de outras verbas trabalhistas.

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