.........

Destaques

.........

Bem de família

A 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) anulou penhora realizada em imóvel residencial para pagamento de dívida trabalhista. O imóvel é de propriedade de uma senhora de 89 anos, sócia da empresa condenada no processo, que reside no local há mais de 50 anos. O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas-SP) havia mantido a penhora pelo fato de a proprietária não ter comprovado que o imóvel era o seu único bem residencial. No entanto, ao acolher recurso dela contra decisão regional, o ministro Walmir Oliveira da Costa, relator do processo no TST, destacou que o entendimento da Corte é no sentido de que o imóvel que serve de residência ao devedor é coberto pela impenhorabilidade constante do artigo 1º da Lei nº 8.009, de 1990. Para o ministro, a lei exige apenas que o imóvel sirva de residência da família, "e não que o possuidor faça prova dessa condição mediante registro no cartório imobiliário ou que possua outro imóvel". De acordo com ele, o bem de família goza da garantia de impenhorabilidade da lei, e o artigo 6ª da Constituição assegura o direito social à moradia, que prevalece sobre o interesse individual do credor trabalhista. Assim, ao manter a penhora do imóvel residencial, o TRT teria decidido contra a jurisprudência pacificada do TST, "violando, em consequência, o artigo 5º, inciso LV, da Constituição da República", concluiu o relator.

Adicional de insalubridade

Até que seja editada lei ou celebrada convenção coletiva que regule o tema, a base de cálculo do adicional de insalubridade continua a ser o salário mínimo. Com base nesse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 10ª Região, com sede no Distrito Federal, negou pedido de um motorista da Viação Pioneira para que fosse adotado seu salário básico como parâmetro para o cálculo do adicional de insalubridade. Para os magistrados, a mudança da base de cálculo não pode ser feita por via judicial. O motorista disse na reclamação, distribuída à 18ª Vara do Trabalho de Brasília, que trabalhou na Pioneira de 2000 a 2012, exposto a ruídos e outros elementos nocivos à saúde. Após constatação pericial de que o motorista realmente trabalhou exposto a ruídos excessivos, em grau médio, e agentes químicos agressivos à saúde, o juiz João Luís Rocha Sampaio concedeu o adicional, em grau médio (20%), a serem calculados sobre o salário mínimo vigente durante o período do pacto laboral. O motorista recorreu ao TRT pretendendo a reforma da sentença, para que fosse considerado o salário contratual como base de cálculo do adicional. O relator do caso na 3ª Turma, juiz convocado Paulo Henrique Blair apontou que o Tribunal Superior do Trabalho (TST) vem decidindo no sentido de que o salário mínimo continua sendo a base de cálculo do adicional. O magistrado explicou que após o STF editar a súmula vinculante nº 4, o TST, para se adequar ao novo entendimento da Suprema Corte, chegou a mudar a redação de sua súmula 228 para definir como base de cálculo do adicional de insalubridade o salário básico. Mas o então presidente do STF, ministro Gilmar Mendes, suspendeu a aplicação de parte desse verbete, por entender que "a nova redação estabelecida para a Súmula n º 228 do TST revela aplicação indevida da Súmula Vinculante nº 4, porquanto permite a substituição do salário mínimo pelo salário básico no cálculo do adicional de insalubridade sem base normativa". Com isso, frisou o juiz do TRT Paulo Blair, deve-se concluir que o salário mínimo continua sendo a base de cálculo do adicional de insalubridade nesses casos.

© 2000 – 2014. Todos os direitos reservados ao Valor Econômico S.A. . Verifique nossos Termos de Uso em http://www.valor.com.br/termos-de-uso. Este material não pode ser publicado, reescrito, redistribuído ou transmitido por broadcast sem autorização do Valor Econômico.
Leia mais em:

http://www.valor.com.br/legislacao/3824200/destaques#ixzz3M3o12GYf

Fonte: Valor |