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Destaques

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Seguro de veículo

Empréstimo de veículo a terceiro não provoca automaticamente a perda da cobertura do seguro. Para os ministros da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) cabe à seguradora provar que o segurado intencionalmente praticou ato determinante para a ocorrência do sinistro. Com a decisão, o colegiado reformou acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) que afastou a responsabilidade da seguradora ao pagamento da indenização pelo fato da segurada ter emprestado o carro para um terceiro, no caso o seu noivo, que se acidentou ao dirigir embriagado. O TJ-SP entendeu que a embriaguez do condutor do veículo foi determinante para a ocorrência do acidente e que, ao permitir que terceiro dirigisse o carro, a segurada contribuiu para o agravamento do risco e a consequente ocorrência do sinistro que resultou na perda total do veículo. No STJ, porém, a relatora, ministra Isabel Gallotti, considerou que o posicionamento contraria a orientação das turmas que compõem a 2ª Seção que, na generalidade dos casos de exclusão de cobertura securitária com base no artigo 1.454 do Código de 1916 e artigo 768 do Código Civil de 2002, exigem a comprovação de que o segurado contribuiu intencionalmente para o agravamento do risco.

Aborto espontâneo

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) deferiu a uma operadora de telemarketing gestante o direito de receber os salários e reflexos no período entre a sua demissão e a data em que houve a interrupção da gravidez por aborto espontâneo. A decisão da 6ª Turma foi unânime. A empregada trabalhava para a Tivit Terceirização de Processos, Serviços e Tecnologia, em São Paulo, e foi dispensada em fevereiro de 2009. No início de março, ficou sabendo que estava com seis semanas e cinco dias de gravidez e buscou a reintegração em juízo por entender que fazia jus à estabilidade provisória prevista nos artigos 391 e 392 da CLT e 7º, inciso XVIII, da Constituição Federal. A empresa contestou a informação de que a empregada estaria grávida na data da demissão, afirmando que a gravidez teria ocorrido somente no fim de janeiro, quando já havia sido demitida e cumpria aviso prévio. Ao analisar a questão, a 45ª Vara do Trabalho de São Paulo absolveu a empresa por entender que, quando da rescisão contratual, não havia confirmação da gravidez, nem mesmo ciência dela por parte da trabalhadora. O Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de São Paulo manteve a decisão, que foi revertida pelo TST.

Previdência privada

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a exigência prevista pelo artigo 3º, inciso I, da Lei Complementar nº 108, de 2001, que exige a cessação do vínculo empregatício como uma das condições para obtenção da aposentadoria complementar, é válida e incide sobre os planos de benefícios instituídos antes de sua vigência. A decisão foi proferida em um recurso interposto pela Fundação Petrobras de Seguridade Social (Petros) contra decisão do Tribunal de Justiça do Sergipe (TJ-SE). No caso, o TJ-SE considerou que as normas vigentes quando da assinatura do contrato de trabalho incorporavam-se ao patrimônio jurídico do empregado, como direito adquirido, não podendo ser alteradas em prejuízo da parte hipossuficiente. Para o relator do caso no STJ, ministro Villas Bôas Cueva, porém, não há direito adquirido, mas mera expectativa de direito do participante de aplicação das regras de concessão da aposentadoria suplementar quando de sua admissão ao plano, sendo apenas assegurada a incidência das disposições regulamentares vigentes na data em que cumprir todos os requisitos exigidos para obtenção do benefício.

Curta

Comissão sentenciante

A corregedora-geral da Justiça do Maranhão, desembargadora Nelma Sarney, editou um provimento no qual cria a Comissão Sentenciante Itinerante. Essa comissão vai, entre outras determinações, auxiliar magistrados no andamento processual e orientar servidores no desempenho de suas atividades, bem como aplicar mecanismos de racionalização, desburocratização e eliminação de atos administrativos desnecessários praticados nos processos. A corregedora levou em consideração diversos fatores, entre os quais, o aumento da litigiosidade. Serão designados até seis juízes para integrar a comissão.

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Fonte: Valor |