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Destaques

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Estabilidade na Cipa

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) deu provimento ao recurso de duas empresas do ramo da construção civil para isentá-las da reintegração um membro da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (Cipa) dispensado após o fim da obra em que trabalhava. No entendimento da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1), o encerramento da obra equivale à extinção do estabelecimento, e a função da Cipa está diretamente vinculada ao funcionamento da empresa, o que exclui a garantia provisória de emprego. O trabalhador, encarregado de almoxarifado, foi eleito membro de Cipa no biênio 2001/2002, com mandato até março de 2003. Como a demissão ocorreu em junho de 2002, ele buscou na Justiça a reintegração por conta da estabilidade ou indenização, além de outras verbas trabalhistas. Em sua defesa, a Constran – Construções e Comércio e a Transmix Engenharia, Indústria e Comercio afirmaram que a obra em que o empregado trabalhava estava desativada desde maio de 2001 e que, com o término, naturalmente se extinguiria a Cipa. A argumentação foi aceita pela SDI-1. Os ministros entenderam que a garantia provisória de emprego ao cipeiro, embora necessária, não é direito ilimitado e está diretamente vinculada ao funcionamento do estabelecimento.

Danos morais

A Gol Linhas Aéreas terá que pagar indenização por dano moral, no valor de R$ 111 mil, à meia-irmã de uma vítima do acidente com o voo 1907, ocorrido em setembro de 2006. A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que irmãos têm legitimidade para pedir a reparação. O fato de se tratar de irmão/irmã unilateral que reside em cidade diferente da que vivia o falecido não interfere nesse direito, ao contrário do que alegou a companhia aérea, apontando a falta de comprovação de laços afetivos. Segundo a decisão, eventual investigação sobre o real afeto existente entre os irmãos "não ultrapassa a esfera das meras elucubrações". Nesses casos, basta a certeza de que a morte de um irmão é apta a gerar dano moral ao que sobrevive. Ao negar recurso da companhia aérea, os ministros mantiveram integralmente a condenação imposta pela Justiça do Rio de Janeiro, inclusive o valor da indexação, considerada pelos ministros dentro da razoabilidade. No caso, o falecido era solteiro, irmão apenas por parte de pai da autora da ação, não tinha descendentes, seu pai já havia morrido e a mãe também faleceu no acidente.

Transporte de passageiros

A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região entendeu que a execução dos serviços de transporte rodoviário interestadual de passageiros somente pode ser realizada por empresas previamente habilitadas pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). A decisão foi dada em recurso de uma empresa de transportes e turismo, que buscava o direito de dar continuidade aos serviços na linha "Tangará da Serra (MT) a Fortaleza (CE)". Na apelação, sustentou que a administração pública não está tomando as providências necessárias para a realização das licitações com o objetivo de assegurar o direito de ir e vir de milhares de pessoas. Os desembargadores, porém, destacaram na decisão que o serviço rodoviário interestadual de passageiros constitui-se em serviço público que somente pode ser efetuado mediante autorização, permissão ou concessão. "Não há possibilidade de o Judiciário autorizar a empresa, mesmo que provisoriamente, a realizar os serviços de transporte de passageiros pretendidos, pois tal autorização violaria as regras expressas na Constituição", disse o relator, desembargador Kassio Nunes Marques.

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