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Destaques

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Danos morais

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve decisão que condenou a Vale e a Lavrita Engenharia Consultoria e Equipamentos Industriais ao pagamento de danos morais no valor de R$ 220 mil à família de um operador de máquinas morto em acidente de trabalho. O empregado foi soterrado por toneladas de farelo de soja que o levaram à asfixia por sufocação, durante operação de embarque do produto em navio da Vale. Em seu voto, o ministro Douglas Alencar Rodrigues, relator do recurso de revista das empresas na 7ª Turma, destacou que, de acordo com o acórdão regional, "o empregado falecido apenas obedeceu às ordens dos superiores hierárquicos". Assinalou também a informação do TRT de que, diante do conjunto de fatos e provas, em especial da prova oral, as empresas não ofereceram segurança aos empregados na prestação de serviços. A culpa das empresas no evento ficou comprovada, entre outros elementos, por depoimentos de testemunhas, das quais uma que não só presenciou o episódio, mas a ele sobreviveu. Eles receberam ordens dos superiores hierárquicos – empregados das duas empresas, inclusive do controlador do navio – para que retirassem grelhas de proteção, facilitando o fluxo de farelo de soja a ser embarcado.

Juros de cartão

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a inexistência de cálculo pelo Banco Central de taxa média de juros para as operações de cartão de crédito não é razão suficiente para aplicar a essas transações a taxa média cobrada nas operações de cheque especial. A decisão foi dada em recurso especial do Hipercard Banco Múltiplo contra acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS). Ao considerarem abusiva a taxa de juros cobrada pelo banco em contrato de cartão de crédito, os desembargadores decidiram limitá-la às taxas médias cobradas em contratos de cheque especial. A decisão, porém, foi reformada pela 4ª Turma do STJ. A relatora, ministra Isabel Gallotti, lembrou que a mesma controvérsia já foi apreciada pela 3ª Turma, no julgamento do REsp 125639, de relatoria da ministra Nancy Andrighi, e determinou a devolução dos autos à fase instrutória para exame da alegação de abuso, mas com base nas taxas aplicadas pelo mercado nos contratos de mesma natureza (cartão de crédito).

Pedido de restituição

O Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região confirmou decisão da 7ª Vara Federal de São Paulo que concedeu liminar em mandado de segurança à Pepsico do Brasil para determinar que a Receita Federal apreciasse um pedido de restituição no prazo máximo de 10 dias. A empresa recolheu indevidamente, em documento de arrecadação de Receitas Federais (Darf), o valor de R$ 6,81 milhões a título de ICMS, quando o correto seria recolher em Guia de Arrecadação Estadual (GARE- ICMS). Diante desse erro, ingressou com pedido de restituição junto à Receita Federal no dia 2 de dezembro de 2010, e estava sem resposta até o dia 25 de setembro de 2012, quando ingressou com mandado de segurança na Justiça Federal. Segundo a desembargadora Monica Nobre, relatora do acórdão, a administração pública tem o dever de pronunciar-se sobre os requerimentos, que lhe são apresentados pelos administrados na defesa de seus interesses, dentro de um prazo razoável, sob pena de ofensa aos princípios norteadores da atividade administrativa. A magistrada citou ainda o artigo 24, da Lei nº 11.457, de 2007, que dispõe: "É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 dias, a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte".

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