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Destaques

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Danos morais

A 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) absolveu a Comercial e Industrial de Ferro e Aço de pagar indenização por danos morais a um gerente demitido nove meses após a contratação. Ele pediu demissão de outra empresa, na qual trabalhava há anos, com a promessa de que permaneceria no novo cargo por dois anos. O trabalhador relatou que era gerente comercial de outra empresa do ramo de metalurgia, com salário de R$ 11 mil. A Comercial e Industrial de Ferro e Aço, então, lhe propôs o cargo de gerente de vendas, com salário de R$ 14 mil. Ele juntou ao processo e-mails mostrando as negociações, com oferta de diversas vantagens e o compromisso de dois anos de trabalho. Após nove meses de contrato, ele foi dispensado com a alegação de que a empresa não dispunha de recursos para manter um gerente comercial com tal nível salarial. Segundo o trabalhador, a empresa não pagou as verbas rescisórias nem anotou a saída na carteira de trabalho, o que foi feito apenas após o ajuizamento da ação trabalhista. Apesar de não obter danos morais, o gerente receberá danos materiais decorrentes da frustração das expectativas contraídas na fase pré-contratual, principalmente no que se refere à promessa de manutenção do cargo gerencial pelo prazo mínimo de dois anos.

Execuções fiscais

Em recurso repetitivo, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que, para obter a decretação de indisponibilidade de bens em execuções fiscais, a Fazenda Pública terá de comprovar ao juiz o esgotamento de diligências em busca de bens penhoráveis. De acordo com os ministros, entre as diligências da Fazenda devem estar o acionamento do Bacen-Jud (penhora on-line) e a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio executado e ao Departamento Nacional de Trânsito ou Estadual (Denatran ou Detran), para que informem se há patrimônio em nome do devedor. O centro da controvérsia é a interpretação do artigo 185-A do Código Tributário Nacional (CTN), segundo o qual, na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos. Em seu voto, o ministro Og Fernandes, relator do repetitivo, destacou que a ordem judicial para decretação da indisponibilidade é, portanto: citação do executado, inexistência de pagamento ou de oferecimento de bens à penhora no prazo legal e, por fim, não localização de bens penhoráveis após esgotamento das diligências realizadas pela Fazenda.

Quebra de caixa

A 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) não conheceu do recurso de uma bancária contra decisão que julgou improcedente seu pedido de devolução dos descontos efetuados pelo HSBC Bank Brasil – Banco Múltiplo a título de quebra de caixa. Os ministros seguiram precedentes do TST no sentido de considerar lícito o desconto quando o empregado recebe gratificação que remunera o risco dessa atividade. Na reclamação trabalhista, a bancária revelou que o banco a obrigou a efetuar vários pagamentos relativos a diferenças de caixa, e somente aceitou tais descontos por receio de ser demitida. Ela atribuiu as diferenças de caixa às filas excessivas, ao número insuficiente de caixas e à necessidade de atendimento rápido, com a exigência de que os clientes não ficassem mais de 15 minutos na fila, além da venda simultânea de produtos. Assim, pediu o ressarcimento das diferenças que pagou, corrigidas.

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