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Destaques

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Jogo do bicho

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou provimento ao agravo de um operador do jogo do bicho que buscava o reconhecimento de vínculo empregatício. Ficou provado que seu trabalho tinha relação com a atividade ilícita dos empregadores, uma vez que a exploração de jogos de azar é tipificada como contravenção penal no artigo 50 do Decreto-Lei nº 3.688, de 1941. O empregado afirmou no processo que recolhia movimentações financeiras para os patrões, entregava malotes para fornecedores (bares, mercearias e padarias) e coletava envelopes lacrados. Buscou o vínculo empregatício alegando que preenchia os requisitos configuradores da relação de emprego, como subordinação jurídica, onerosidade e pessoalidade (artigos 2º e 3º da CLT). Os patrões alegaram que o trabalhador era, na verdade, coletor de jogo de bicho e que tinha pleno conhecimento da atividade ilícita, pois atuava como conferente dos jogos. Disseram, ainda, que nunca houve qualquer tipo de subordinação e que ele tinha recebido sua parte no ilícito, não havendo razão para pleitear o pagamento de verbas trabalhistas. A Vara do Trabalho de Cambé (PR) rejeitou os pedidos. A nulidade foi mantida pelo Tribunal Regional do Trabalho (TRT) Paraná.

Previdência privada

A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu, por meio de recurso repetitivo, que o Benefício Especial de Renda Certa só pode ser concedido aos segurados da Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil (Previ) que contribuíram por mais de 360 meses na ativa. A relatora do recurso, ministra Isabel Gallotti, destacou que é plenamente legal o critério adotado pela Previ para o pagamento. Ela explicou que os recursos que possibilitaram a instituição desse benefício tiveram como origem, exclusivamente, as contribuições individuais dos participantes que, apesar de terem completado o número de contribuições exigido para a obtenção integral da complementação de aposentadoria (360 parcelas ou 30 anos), "permaneceram em atividade e destinando contribuições para o plano de benefícios". Gallotti entende que esse é o motivo pelo qual a destinação desses valores não tem semelhança alguma com a hipótese de rateio entre todos os participantes do resultado superavitário do plano de benefícios, apurado no final do exercício, determinado pelo artigo 20 da Lei Complementar 109/01.

Justa causa

Um trabalhador não conseguiu no Tribunal Superior do Trabalho (TST) reverter sua demissão por justa causa, efetivada pelo grupo Bertin. A Justiça entendeu que ficou configurado ato de insubordinação por parte do empregado, que se recusou a voltar ao trabalho mesmo depois de o sindicato profissional e a empresa terem negociado o fim da greve da categoria. O trabalhador defendia a legalidade do movimento e não retornou a seu posto, juntamente com outros colegas, mesmo a empresa tendo anunciado demissões caso os grevistas não retornassem ao serviço. O juiz de primeira instância entendeu que ele excedeu os limites previstos em lei ao não retornar ao trabalho. Ele recorreu ao Tribunal Regional do Trabalho do Mato Grosso do Sul, apontando violação ao princípio da isonomia, pois nem todos os que se negaram a voltar foram dispensados por justa causa. O regional, porém, considerou patente a insubordinação, uma vez que o sindicato da categoria ficou satisfeito com as negociações e firmou com a Bertin acordo para o fim da greve, sob pena de demissão justificada.

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