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Destaques

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Intoxicação por mercúrio

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve decisão que condenou a Philips do Brasil a pagar à herdeira de um trabalhador que contraiu hidrargirismo – intoxicação severa e aguda por mercúrio. A síndrome prejudica o sistema nervoso central e periférico e gera distúrbios psiquiátricos, lesões renais e outros sintomas. A decisão foi unânime. O trabalhador supervisionava a produção de lâmpadas a vapor de mercúrio, no setor de fluorescentes e incandescentes, o que o expunha constantemente à substância. Em março de 2001, buscou na Justiça indenização por danos materiais e morais, mas faleceu em agosto de 2004, e sua herdeira deu prosseguimento à ação. A Philips afirmou, em sua defesa, que fornecia equipamentos de proteção individual e que o supervisor não ficava por longo período próximo à máquina de bombear, equipamento no qual o mercúrio era utilizado. Ainda segundo a empresa, não estaria provada a contaminação pela substância ou a incapacidade do supervisor para o trabalho. A 2ª Vara do Trabalho de Mauá (SP) condenou a empresa a pagar R$ 15 mil de indenização por danos morais e R$ 196 mil a título de danos materiais. Ambas as partes recorreram, mas o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) deu provimento parcial somente ao recurso do espólio do trabalhador, para aumentar a indenização por danos morais para R$ 50 mil.

Crédito rural

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que é possível a apresentação de garantia de avalista em operação de crédito rural. A decisão, dada em julgamento de recurso especial interposto pelo Banco do Brasil, é uma novidade no STJ. O relator, ministro Moura Ribeiro, afirmou que a solução até então adotada pelo tribunal, a exemplo do que ficou estabelecido no REsp 599.545, "mostra-se juridicamente acanhada, porque evidencia confusão entre os conceitos de técnica interpretativa e de técnica legislativa e privilegia interpretação de cunho protocolar, distanciada do espírito do legislador e da realidade social dessa modalidade de contratação, fundada na Lei Complementar nº 95, de 1998, editada muito após a entrada em vigor da Lei nº 6.754, de 1979, que determinou as alterações do Decreto-Lei nº 167, de 1967". Moura Ribeiro defendeu que a interpretação sistemática do artigo 60 do decreto não deixa dúvidas de que o significado da expressão "também são nulas outras garantias, reais ou pessoais", disposta no seu parágrafo 3º, refere-se diretamente ao parágrafo 2º, ou seja, dirige-se apenas às notas e duplicatas rurais, excluídas as cédulas de crédito rural.

Menor aprendiz

Uma menor aprendiz que ficou grávida no curso do contrato de trabalho e foi dispensada durante a licença maternidade vai receber, a título de indenização, os salários e demais direitos correspondentes ao período da estabilidade garantida à gestante que não foi observado pelo Compre Mais Supermercados. A condenação foi imposta pela 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST). A menor começou a trabalhar no supermercado como aprendiz na função de empacotadora, em abril de 2012, pelo prazo determinado de um ano. Permaneceu nessa função até o fim de setembro de 2012, quando já grávida, passou a trabalhar no setor de hortifrúti, na pesagem de produtos. Dando à luz em março de 2013, teve de devolver o uniforme e formalizar a extinção do contrato de trabalho durante a licença-maternidade. Ao analisar o caso, a 2ª Vara do Trabalho de Várzea Grande reconheceu seu direito à estabilidade provisória gestacional. O Tribunal Regional do Trabalho do Mato Grosso, porém, reformou a sentença.

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