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Destaques

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Falso boato

Vítima de um falso boato sobre Aids, um operador de computador da Network Distribuidora de Filmes será indenizado em R$ 50 mil por danos morais. A Network e outras três empresas tentaram se livrar da condenação no Tribunal Superior do Trabalho (TST), mas o agravo de instrumento apresentado foi desprovido pela 7ª Turma. Na ação trabalhista, o operador contou que quando seus problemas de saúde começaram, com a suspeita de um tumor, solicitou ao presidente das empresas um abono para consultar um especialista, mas ouviu dele "em alto e bom som, na frente de outros empregados, que seus sintomas eram típicos de Aids". A partir de então, passou por grandes constrangimentos, sendo alvo da discriminação dos colegas de trabalho. Com o intuito de por fim àquela situação, ele disse que apresentou o resultado negativo de exame de Aids à empresa, mas ouviu ainda do presidente que "aquilo não provava nada". Ele trabalhou para as empresas de 1990 até 2005. Na decisão que deferiu a indenização ao empregado, o Tribunal Regional do Trabalho (TRT) do Rio de Janeiro registrou que testemunhas confirmaram que o boato, de fato, circulou na empresa, e foi desmentido posteriormente quando se constatou que o seu real problema de saúde era um tumor no crânio. Uma das testemunhas afirmou que o comentário partiu do presidente das empresas.

Danos morais

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) reformou sentença e condenou o Bradesco a indenizar um cliente de Belo Horizonte que foi assaltado logo após fazer um saque e sair da agência bancária. Ele vai receber R$ 12 mil por danos morais, além de ser ressarcido do valor roubado – R$ 1.320. De acordo com o processo, no dia 9 de agosto de 2010, um eletricista retirou R$ 1.320 em uma agência do Bradesco em Belo Horizonte. Ao sair do banco, foi assaltado por dois indivíduos armados, que levaram, além do dinheiro, objetos pessoais e documentos do cliente. Após o roubo, os assaltantes fugiram em uma motocicleta, conforme o boletim de ocorrência. O eletricista, então, ajuizou a ação contra o banco, mas a primeira instância extinguiu o processo, por considerar a instituição bancária como parte ilegítima no processo, já que o roubo se deu fora do estabelecimento. Esse não foi, porém, o entendimento da 17ª Câmara Cível do TJ-MG. Ao analisar o recurso do eletricista, o desembargador Leite Praça entendeu ser inconteste a legitimidade do banco, "pois a ele foi atribuída a conduta ilegal, qual seja, não atender à obrigação legal de assegurar a segurança dos consumidores e, via de consequência, a responsabilidade pelos danos causados ao autor".

Cadastro de inadimplentes

O Tribunal Superior do Trabalho rejeitou agravo do Banco do Brasil contra condenação solidária para o pagamento de R$ 15 mil por danos morais a uma servidora do município de Rosana (SP) que teve seu nome incluído em serviços de proteção ao crédito. A decisão é da 4ª Turma. A inclusão se deu porque o município não repassou ao banco os valores descontados em folha a título de empréstimo consignado. A servidora, ajudante de serviços gerais na Câmara Municipal de Rosana, contratou o empréstimo consignado em agosto de 2008 com o Banco Nossa Caixa, sucedido pelo Banco do Brasil. A partir de janeiro de 2009, seu salário foi reduzido e a Câmara cessou o desconto das parcelas em folha de pagamento e o repasse ao banco. Com isso, o Banco do Brasil enviou seu nome a cadastros de inadimplentes. Em sua defesa, o município atribuiu a ela a culpa pela inclusão, alegando que, diante da redução salarial, deveria ter tentado renegociar a dívida.

Curtas

Cobrança de IOF

A Receita Federal unificou seu entendimento e cobrará IOF de organizações religiosas que enviarem dinheiro ao exterior. A decisão está na Solução de Divergência no 16, publicada na segunda-feira. Por meio do texto, o órgão deixa claro que a imunidade prevista no artigo 150 da Constituição "não se estende à entidade que se constitui com a finalidade de colaborar ou cooperar com igrejas, auxiliá-las ou prestar-lhes qualquer serviço relacionado às finalidades essenciais do templo". Assim, fica reformada a Solução de Consulta SRRF09/Disit no 22, de 2013, na parte em que deu ao conceito de templo "uma extensão que não condiz com a garantia constitucional ao livre exercício dos cultos religiosos".

Saúde pública

O Comitê Executivo Estadual da Saúde de Minas Gerais aprovou 11 enunciados relacionados com a saúde pública. As proposições elaboradas, debatidas e aprovadas pelo grupo têm a função de nortear a atuação jurisdicional dos magistrados que decidem sobre a matéria, não tendo, entretanto, efeito vinculante. Entre os 11 enunciados aprovados está a sugestão de deferimentos de medicamentos somente aprovados pela Anvisa, evitando os experimentais e os chamados off label (fora das indicações constantes na bula do medicamento). Esse é o primeiro conjunto de enunciados produzidos pelo comitê. Para o dia 12 de dezembro está marcado o debate e a votação de enunciados relacionados com a saúde suplementar.

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Fonte: Valor |