.........

Destaques

.........

 

Destaques

Mandamentos da telefonia

A Oi e a Telecomunicações e Engenharia (Telenge) foram condenadas de forma solidária a pagar indenização de R$ 5 mil a um instalador/reparador de linhas que se sentiu assediado moralmente porque a empresa fixou várias vezes, em mural, os "dez mandamentos da telefonia", com frases como "não terás vida pessoal, familiar ou sentimental" e "não verás teu filho crescer". Condenada na instância regional, a Oi recorreu ao Tribunal Superior do Trabalho (TST), que, em decisão da 2ª Turma, rejeitou o exame do mérito do recurso. Segundo o instalador, contratado pela Telenge para prestar serviços à Brasil Telecom (hoje Oi), um e-mail impresso com os "mandamentos da telefonia" foi afixado no mural do ambiente de trabalho frequentemente durante os dois anos e meio de contrato. Por diversas vezes, o documento foi retirado do mural pelos empregados, que se sentiram ofendidos pelo seu conteúdo e com a prática da empresa. No entanto, ela "insistia em manter o e-mail ao alcance dos olhos de seus empregados", afirmou o trabalhador. Os "mandamentos" prosseguiam com "não terás feriado, fins de semana ou qualquer outro tipo de folga" e "a pressa será teu único amigo e as tuas refeições principais serão os lanches, as pizzas e o china in box". Havia ainda "dormir será considerado período de folga, logo, não dormirás".

Contribuição ao INSS

A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região entendeu que a hora de repouso e alimentação integra o conceito de remuneração, sendo legal, portanto, a incidência de contribuição previdenciária. Os desembargadores analisaram apelação de uma empresa que queria afastar a exigibilidade da contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de intervalo intrajornada. No recurso, a empresa defende a natureza indenizatória da verba. Ao analisar a questão, porém, o colegiado rejeitou as alegações da recorrente. Com relação à prescrição decenal, os desembargadores ressaltaram que o Supremo Tribunal Federal (STF), em recente julgamento, reconheceu a inconstitucionalidade do artigo 4º, segunda parte, da Lei Complementar 118, de 2005, decidindo pela aplicação da prescrição quinquenal à repetição de indébito nas ações ajuizadas a partir de 9 de junho de 2005, que é o caso em apreço. Sobre o argumento de que o intervalo intrajornada teria natureza indenizatória, a turma ponderou que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o TRF têm adotado o entendimento de que é legítima a incidência da contribuição previdenciária sobre a verba denominada hora repouso alimentação.

Pena de revelia

A 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) não conheceu de recurso de revista de um eletricista que pretendia a aplicação da pena de revelia contra a ANV Serviços e Gestão de Negócios, cujo preposto chegou mais de meia hora após o início da audiência. O relator do caso, ministro Fernando Eizo Ono, assinalou que o TST tem decidido reiteradamente que, se o atraso não causar prejuízo à instrução processual, não se justifica a aplicação da confissão à parte atrasada. A ação foi ajuizada contra a ANV e a Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo. De acordo com a ata, durante a audiência de conciliação apenas o representante da Eletropaulo compareceu ao chamamento. Após 15 minutos, a advogada da ANV chegou com a informação de que ela e o preposto da empresa estariam participando de outra audiência, em outra vara do trabalho, e que estariam presentes assim que esta acabasse. O juiz de origem julgou que não caberia a aplicação da revelia, decisão que foi mantida pela segunda instância.

© 2000 – 2014. Todos os direitos reservados ao Valor Econômico S.A. . Verifique nossos Termos de Uso em http://www.valor.com.br/termos-de-uso. Este material não pode ser publicado, reescrito, redistribuído ou transmitido por broadcast sem autorização do Valor Econômico.
Leia mais em:

http://www.valor.com.br/legislacao/3764526/destaques#ixzz3I6H3gYE0

Fonte: Valor |