Destaques

 

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Cadastro de crédito

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o Sistema de Informações do Banco Central (Sisbacen) tem natureza de cadastro restritivo de crédito, assim como o SCPC, a Serasa e demais cadastros do gênero, pois suas informações objetivam diminuir o risco assumido pelas instituições financeiras na hora de conceder crédito. O entendimento foi adotado por maioria dos ministros da 4ª Turma. Prevaleceu no julgamento o voto do ministro Luis Felipe Salomão, que considerou que o Sisbacen é cadastro público que constitui um "sistema múltiplo" com finalidade de proteger tanto o interesse público quanto interesses privados. Com a decisão, a 4ª e a 3ª Turma – colegiados que formam a 2ª Seção (direito privado) – passam a ter precedentes no mesmo sentido. Os ministros analisaram ação de indenização por danos morais de uma clínica contra a Cooperativa de Economia e Crédito dos Médicos de Tubarão (Unicred) por causa da inclusão do seu nome no registro de inadimplência do Sisbacen. A inscrição ocorreu quando estava em vigor uma liminar judicial que determinava a não inclusão da clínica em órgãos de proteção ao crédito.

Conversas no WhatsApp

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) determinou que o Facebook Brasil, proprietário do aplicativo WhatsApp, divulgue nomes de envolvidos e conteúdo de conversas de dois grupos, que continham mensagens e montagens pornográficas com fotos de uma estudante universitária paulista. A empresa sustentou que não poderia ceder dados do aplicativo porque ainda não concluiu a aquisição de compra e que as informações solicitadas estariam na plataforma do WhatsApp Inc, uma companhia com sede nos Estados Unidos e sem representação no Brasil. A turma julgadora entendeu, porém, que a medida é passível de cumprimento. "O serviço do WhatsApp é amplamente difundido no Brasil e, uma vez adquirido pelo Facebook e somente este possuindo representação no país, deve guardar e manter os registros respectivos, propiciando meios para identificação dos usuários e teor de conversas ali inseridas – determinação, aliás, que encontra amparo na regra do artigo 13 da Lei 12.965 (Marco Civil da Internet)", afirmou o relator do caso, desembargador Salles Rossi.

Dano moral

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) elevou a indenização por dano moral a um cortador de cana-de-açúcar e condenou a Nova América a pagar R$ 15 mil por ausência de instalações sanitárias adequadas na lavoura. O trabalhador rural conseguiu provar que, no local de trabalho, só havia um buraco de 50 cm e papel higiênico como banheiro improvisado em forma de barraca. O empregado afirmou que desenvolvia suas atividades a céu aberto, sem água para lavar as mãos, sem condições sanitárias e local apropriado para refeições e descanso. A Vara do Trabalho de Cornélio Procópio (PR) condenou a empresa a pagar, entre outras verbas, R$ 2,5 mil por permitir que os trabalhadores fizessem as necessidades fisiológicas em local impróprio e na presença de outras pessoas. Trabalhador e empresa recorreram. O Tribunal Regional do Trabalho do Paraná elevou a indenização para R$ 5 mil, ao confirmar que a empresa não observou as regras referentes às condições sanitárias estabelecidas pela Norma Regulamentadora 31, do Ministério do Trabalho e Emprego, ferindo assim a dignidade do trabalhador. No TST, o valor foi novamente aumentado. A 2ª Turma entendeu que o valor arbitrado pelo TRT foi desproporcional ao dano corrido, revelando-se "excessivamente módico", em desacordo com os parâmetros fixados no TST em casos semelhantes.

Curta

Execução fiscal

A Vara de Execução Fiscal (VEF) do Distrito Federal alcançou número recorde em recuperação de débitos fiscais. Em 480 audiências de conciliação, recuperou R$ 2,1 milhões. Desse montante, R$ 2 milhões estavam sendo cobrados por meio de processos de execução fiscal. As audiências de conciliação foram instituídas em 2013, para tentar reduzir a alta taxa de processos parados na Justiça. O projeto foi um dos premiados pela IV edição do Prêmio Conciliar é Legal, promovido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Somente no Distrito Federal há cerca de 340 mil ações de execução fiscal em tramitação – 52% dos processos de primeira instância.

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