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Destaques | Curtas

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Demissão por depoimento

A Fabricadora de Espumas e Colchões Norte Paranaense foi condenada a pagar indenização por danos morais de R$ 30 mil a uma assessora de gerente de franquia pelo caráter discriminatório e abusivo da dispensa sem justa causa. A empregada sofreu represálias e foi dispensada no dia seguinte ao depoimento prestado em juízo como testemunha convidada de uma ex-colega em ação trabalhista. A 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ao examinar o caso, não conheceu do recurso de revista da empresa. Com essa decisão, foi mantido o entendimento do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR), que deferiu a indenização por entender existir motivo discriminatório para a rescisão contratual, causada pelo depoimento. O TRT destacou também o constrangimento da empregada ao ser impedida de subir para trabalhar nos dias seguintes ao depoimento. A empresa recorreu ao TST alegando que os fatos não se desenvolveram da forma narrada pela trabalhadora, e que ela nunca foi chamada para prestar depoimento em favor da empregadora, nem foi barrada na portaria por dois dias, como afirmara. A relatora do recurso, ministra Delaíde Miranda Arantes, explicou que o apelo foi baseado exclusivamente em divergência jurisprudencial, com decisões centradas no argumento de que o ônus da prova do dano moral pertence ao autor da reclamação trabalhista. Ela enfatizou que a decisão do TRT não partiu da distribuição do ônus da prova, mas sim do livre convencimento extraído do conjunto probatório dos autos. Nesse contexto, segundo a ministra, é irrelevante questionar a quem cabia o ônus da prova.

Aposentadoria por invalidez

O início da concessão de aposentadoria por invalidez deve coincidir com a data do requerimento administrativo do auxílio ou, na ausência deste, da citação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), na hipótese em que a incapacidade definitiva apenas seja comprovada após a apresentação do laudo pericial em juízo e o segurado não esteja em gozo de auxílio-doença decorrente do mesmo fato gerador. Esse foi o entendimento da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento de recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região. A corte regional considerou que, como a incapacidade total e permanente só ficou comprovada com o laudo pericial, deveria ser restabelecido o auxílio-doença desde a sua cessação, determinando-se sua conversão em aposentadoria por invalidez só após a emissão do laudo. No STJ, o ministro Ari Pargendler, relator, manteve o entendimento do TRF. O ministro Sérgio Kukina, entretanto, apresentou voto-vista sustentando que a prova técnica é apenas um elemento para nortear o convencimento do juízo em relação à pertinência do novo benefício, não para atestar o efetivo momento em que a doença incapacitante se instalou. Segundo Kukina, a citação é o ato que dá ciência ao INSS dos fatos alegados na petição inicial e constitui a autarquia previdenciária em mora, conforme o artigo 219 do Código de Processo Civil.

Proventos integrais

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidirá se é possível ao servidor público aposentado por invalidez permanente decorrente de moléstia grave, após a entrada em vigor da Emenda Constitucional (EC) 41/2003, mas antes da EC 70/2012, receber retroativamente proventos integrais calculados com base na remuneração do cargo efetivo em que se deu a aposentadoria. Por maioria, os ministros reconheceram a existência de repercussão geral da matéria.

Curtas

Semana trabalhista

A Justiça do Trabalho realiza até sexta-feira a 4a Semana Nacional de Execução Trabalhista. O objetivo é encerrar, definitivamente, milhares de processos já finalizados, com ganho de causa para o trabalhador que, apesar disso, não conseguiu receber. Durante a semana, serão realizadas audiências de conciliação entre credores e devedores com a finalidade de levar o devedor a quitar seus débitos. Além das conciliações, o trabalho se concentra também em pesquisas para identificação de bens dos devedores, com a utilização de ferramentas eletrônicas como o BacenJud (penhora on-line de contas bancárias), Renajud (veículos) e Infojud (bens declarados à Receita Federal). Localizados os bens, a Justiça pode dar continuidade a processos parados à espera da iniciativa do devedor.

Política de gestão

A Comissão Permanente de Eficiência Operacional e Gestão de Pessoas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) abriu consulta pública para receber sugestões de toda a população para a elaboração de uma resolução que instituirá a Política Nacional de Gestão de Pessoas no âmbito do Poder Judiciário. A minuta da resolução, que pode ser acessada pela internet, estabelece diretrizes, entre outros temas, para a otimização de rotinas, racionalização judicial, gestão adequada dos custos operacionais, concursos públicos, condições de trabalho e valorização dos servidores do Poder Judiciário. Na seção que trata do acompanhamento e desenvolvimento dos servidores, por exemplo, o documento estabelece a movimentação de servidores conforme a necessidade do órgão, as atribuições do cargo e as competências individuais, mediante procedimento transparente, facultada a manutenção de banco de talentos. A proposta estabelece ainda a orientação de aferir o desempenho do servidor mediante critérios objetivos, usando, sempre que possível, autoavaliação, avaliação de pares, de subordinados e de gestores. A consulta pública ficará aberta até 17 de outubro e as contribuições podem ser enviadas para o e-mailconsulta.gestaodepessoas@cnj.jus.br.

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Fonte: Valor |