Destaques

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Cancelamento de protesto

A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, no regime da Lei nº 9.492, de 1997, cabe ao devedor, após a quitação da dívida, providenciar o cancelamento de protesto de título de crédito ou de outro documento de dívida, salvo inequívoca pactuação em sentido contrário. A decisão foi tomada em julgamento de recurso repetitivo relatado pelo ministro Luis Felipe Salomão. A tese passa a orientar os tribunais de segunda instância em casos que discutam a mesma questão. Um produtor rural ajuizou ação de indenização por danos morais e materiais contra o Varejão Casa da Maçã. Ele afirma que emitiu cheque para pagar mercadoria adquirida no estabelecimento, mas não pôde honrar o pagamento, o que levou o cheque a protesto. Apesar de ter quitado a dívida posteriormente, ao tentar obter um financiamento, constatou-se o protesto do cheque que já havia sido pago, sem que tenha sido promovido o respectivo cancelamento. O produtor alegou que a recusa do financiamento, por ser "devedor de dívida já paga", frustrou seus projetos e ainda lhe causou prejuízos materiais. A 3ª Vara da Comarca de Araras (SP) não acolheu o pedido de indenização. O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) manteve a sentença. Em seu voto, o ministro Salomão destacou que, como o artigo 26 da Lei nº 9.492, de 1997, disciplina que o cancelamento do registro do protesto será solicitado mediante a apresentação do documento protestado, é possível inferir que o ônus do cancelamento é mesmo do devedor.

Embargos à execução

O Plenário do Conselho Federal da OAB decidiu que a entidade deve ajuizar uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal (STF) para requerer que as execuções fiscais sejam feitas mediante aplicação da Lei de Execuções Fiscais (LEF), e não do Código de Processo Civil (CPC), como atualmente ocorre. A OAB defende a inconstitucionalidade do artigo 739-A do CPC, quando aplicado ao processo de embargos à execução fiscal. A alegação é de afronta ao devido processo legal substitutivo, ao contraditório, à ampla defesa e ao direito de propriedade. Marcus Vinicius Furtado Coêlho, presidente nacional da Ordem, entende que "a LEF (Lei de Execução Fiscal), enquanto lei especial que adjetivou a execução fiscal, a garantia do juízo e os embargos do devedor, contemplou segurança mínima ao contribuinte com efeito suspensivo automático aos embargos". Para o presidente da Comissão Especial de Direito Tributário da OAB, Jean Cleuter Simões Mendonça, as execuções fiscais não podem ser realizadas com base no CPC. "Entendemos que, para execução fiscal, o parâmetro deve ser a LEF, e não o CPC. Motivo pela qual queremos que art. 739-A do CPC não seja aplicado nas execuções fiscais. Assim, os embargos em execução fiscal devem ter o efeito suspensivo".

Liberação de carga

A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ªRegião manteve liminar que determina à Fazenda Nacional que libere carga de tintas para impressora retida pela fiscalização aduaneira do Porto de Paranaguá (PR) sob suspeita de subfaturamento na nota de importação. A empresa Colorjet Suprimentos e Informática impetrou mandado de segurança na Justiça Federal de Curitiba contra a Receita Federal sob o argumento de que o ato é ilegal e abusivo, visto que a suspeita de subfaturamento não leva à instauração de procedimento especial de controle aduaneiro nem ao perdimento da mercadoria. A 6ª Vara Federal de Curitiba concedeu liminar determinando a liberação da carga desde que paga a multa referente à diferença de tributos devidos em razão da diferença de preço apurada.

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