Destaques

Taxa da União

O Tribunal Regional Federal (TRF) da 2ª Região anulou sentença da Justiça Federal de Vitória envolvendo o reajuste da taxa de ocupação cobrada pela Secretaria de Patrimônio da União (SPU) no porto da capital capixaba. O aumento é questionado pelas empresas Arcelormittal Tubarão Comercial, Gerdau Açominas e Usinas Siderúrgicas de Minas Gerais (USiminas). Com base em perícia, o juízo de primeiro grau havia ordenado à União que recalculasse os valores das cobranças referentes aos anos de 2003 a 2010. E havia estabelecido o valor da taxa para 2011 e mandado calcular as cobranças posteriores pelo método comparativo direto de mercado. No ano de 2008, quando a causa teve início, o valor cobrado pela SPU referente àquele exercício somou mais de R$ 6,5 milhões. Em suas alegações, as autoras do processo sustentaram que a lei só permitiria a atualização monetária do tributo e não o reajuste em função da valorização imobiliária, como ocorreu, já que o bem, por ser público, não se sujeitaria às variações do mercado. O relator do caso no TRF, desembargador Aluisio Mendes, porém, rebateu o argumento, explicando que o Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou favoravelmente à União nessa questão

Cota de deficientes

A Companhia Paulista de Força e Luz (CPFL) não conseguiu no Tribunal Superior do Trabalho (TST) reverter decisão que a condenou a pagar multa administrativa por não preencher a cota legal mínima de contratação de pessoas com deficiência. O agravo de instrumento apresentado pela empresa não foi provido pela 8ª Turma. A condenação, imposta pelo Tribunal Regional do Trabalho de Campinas, originou-se em fiscalização do trabalho que constatou que a empresa não estava cumprindo o que determina o artigo 93 da Lei nº 8.213 (Lei da Previdência Social), de 1991. Na tentativa de levar seu recurso para o TST, a CPFL sustentou que a maior parte de seus trabalhadores exerce a função de eletricista e executa atividades de risco, que demandam qualificação profissional específica, e por isso não devem ser exercidas por pessoas com deficiência. Quanto aos demais cargos, alegou que requerem formação e qualificação profissional. Por conta das exigências específicas para cada cargo, disse que encontra dificuldades na contratação de pessoas com deficiência. No TST, porém, a relatora do caso, desembargadora convocada Jane Granzoto Torres da Silva, observou que, segundo o regional, pessoas com deficiência já haviam sido contratadas anteriormente para o cargo de eletricista, que, embora seja considerada atividade perigosa, pode ser realizada por profissionais nessas condições. Ela acrescentou que o TST tem autorizado a exclusão da obrigação de preenchimento dessas vagas desde que a impossibilidade seja devidamente comprovada, o que não foi o caso.

Adicional de insalubridade

Por unanimidade, a 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) não conheceu de recurso do Cinemark Brasil contra condenação a pagar adicional de insalubridade a uma atendente. Os ministros consideraram que, apesar de a limpeza não ser a função principal da empregada, ela habitualmente recolhia lixo e higienizava banheiros, em contato com resíduos biológicos. A trabalhadora foi admitida como "profissional de atendimento ao cliente". Suas funções eram controlar ingresso, orientar os clientes no trajeto de saída e fazer a limpeza das salas de projeção. Mas, após a saída da equipe de limpeza, assumia também a higienização dos banheiros. Em sua defesa, a rede Cinemark afirmou que isso acontecia de forma superficial e eventual.

© 2000 – 2014. Todos os direitos reservados ao Valor Econômico S.A. . Verifique nossos Termos de Uso em http://www.valor.com.br/termos-de-uso. Este material não pode ser publicado, reescrito, redistribuído ou transmitido por broadcast sem autorização do Valor Econômico.
Leia mais em:

http://www.valor.com.br/legislacao/3702326/destaques#ixzz3DlcDdMvE

Fonte: Valor |