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Destaques

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Demissão discriminatória

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve decisão que obrigou o Itaú Unibanco a reintegrar uma caixa da instituição bancária portadora de lúpus. O entendimento da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais foi o de que, quando ocorreu a demissão, o banco já tinha conhecimento da doença da empregada, não havendo como afastar a presunção de despedida discriminatória de que trata a Súmula 443 do TST. Ao requerer em juízo a reintegração, a bancária alegou que sofria da doença crônica e incurável, mas que esta não era contagiosa ou incapacitante para o trabalho. Afirmou que a rescisão do contrato de trabalho, além de discriminatória, a colocou em situação de "exclusão social". O Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo, apesar de reconhecer que a bancária sofria da doença incurável, manteve a sentença que indeferiu a reintegração. Segundo o Regional, a doença havia sido diagnosticada em julho de 2003 e a bancária trabalhou por quase um ano até ser dispensada, fato que afastaria a presunção de discriminação. No TST, porém, a 3ª Turma do TST reformou o acordão com base na Súmula 443, o que levou o banco a recorrer à subseção.

Penhora de máquina

A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região manteve sentença que determinou a penhora de máquinas de costura industrial, móveis, computadores e aparelhos de fax de uma empresa de confecção. A decisão seguiu o voto do relator, desembargador federal Reynaldo Fonseca. A empresa recorreu contra decisão da 25ª Vara da Seção Judiciária de Minas Gerais. Em suas razões, alega a instituição que a penhora realizada nos autos da execução fiscal recaiu sobre máquinas de costura industrial e computadores, bens utilizados na consecução de seu objetivo social. "Portanto, nos termos do artigo 649, IV, do Código de Processo Civil (CPC), são os bens impenhoráveis", sustenta. Os argumentos, porém, não foram aceitos pelo relator. "Com efeito, no presente caso, não restou comprovado nos autos que os bens constritos encontram-se enquadrados na hipótese de incidência da impenhorabilidade", disse. Ainda de acordo com o desembargador Reynaldo Fonseca, não ficou evidente nos autos a condição da recorrente de empresa de pequeno porte. Isso porque o capital social integralizado da empresa atinge o patamar de R$ 100 mil. Além disso, a apelante possui três filiais, duas delas localizadas em endereços nobres de Belo Horizonte (MG) e uma terceira em Foz do Iguaçu (PR).

Recurso repetitivo

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deverá decidir se uma sentença que não tenha expressamente cunho condenatório pode ser executada futuramente, com o propósito de solver obrigação de pagar quantia certa. Ainda não há data para o julgamento. O tema foi afetado pelo ministro Luis Felipe Salomão ao órgão julgador máximo do STJ por ser uma questão que abrange decisões de todas as seções. A proposta é que o caso seja julgado sob o rito dos recursos repetitivos. Relator do processo, Salomão destacou que no âmbito da 1ª e da 3ª Seção a controvérsia foi solucionada em processos que envolviam, por exemplo, compensação tributária e benefícios de aposentadoria. Em um primeiro momento, as sentenças reconheciam o direito à compensação de créditos tributários ou à revisão de benefícios previdenciários. Posteriormente, o beneficiado pela sentença ajuizava ação de repetição de indébito, na primeira hipótese, ou de execução das parcelas retroativas dos benefícios pagos a menor, na segunda.

Curtas

Encontro do Judiciário

O VIII Encontro Nacional do Poder Judiciário será realizado em Florianópolis, nos dias 10 e 11 de novembro. Durante o evento, serão discutidos os indicadores e dados do Relatório Justiça em Números 2014 e será divulgado o desempenho dos tribunais no cumprimento das metas deste ano. A partir desse diagnóstico, os 91 presidentes dos tribunais definirão as metas para o biênio 2015/2016. Pela primeira vez, também será concedido o Selo Justiça em Números, criado no ano passado para premiar os tribunais que investem na excelência da gestão da informação, por meio do preenchimento da base de dados do Justiça em Números, pela apresentação de boas práticas de gestão e pela adoção de sistemas informatizados que contribuem para a geração de estatísticas.

Semana da conciliação

As pessoas interessadas em resolver uma pendência na Semana Nacional da Conciliação, que será realizada em novembro, precisam se inscrever com antecedência no site do Tribunal de Justiça de São Paulo (www.tjsp.jus.br/conciliar). O cadastro vai até o dia 15 de outubro. São aceitos casos de direito de família (pensão alimentícia, guarda de filhos, divórcio e reconhecimento de união estável) ou da área de finanças (dívidas com bancos, planos de saúde, telefonia e casos de direito do consumidor). Podem ser demandas com processo em andamento na Justiça ou não. Esta é a nona edição do evento, que ocorrerá entre 24 e 28 de novembro. Na capital do Estado, será no Parque da Água Branca. No ano passado, foram realizadas mais de 17 mil audiências no Estado e firmados 7.782 acordos.

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Fonte: Valor |