Destaques

 

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Complemento positivo

O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou o entendimento de que é vedado o fracionamento de execução pecuniária contra a Fazenda Pública para que eventual parte do crédito seja paga diretamente ao credor, por via administrativa e antes do trânsito em julgado da ação – o chamado complemento positivo. A matéria teve repercussão geral reconhecida e o mérito foi julgado no Plenário Virtual da Corte, com base no artigo 323-A do Regimento Interno, que permite decisão nos casos de reafirmação de jurisprudência dominante. O recurso foi apresentado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (lNSS). O órgão questionava acórdão da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária da Paraíba que, ao manter sentença, obrigou a autarquia federal a implantar imediatamente benefício de pensão por morte em nome de uma segurada, tendo em vista a natureza alimentar do benefício e a manifesta hipossuficiência da beneficiária. O INSS fundamentou o recurso no entendimento do STF no sentido de que a Constituição veda o fracionamento de execução, de modo que parte seja paga por complemento positivo e parte por requisição de pequeno valor (RPV). Ao se manifestar sobre o mérito, o relator do caso, ministro Gilmar Mendes, afirmou que "entendimento contrário iria de encontro à sistemática dos precatórios".

Danos morais

A Justiça do Trabalho garantiu danos morais no valor de R$ 10 mil a uma empregada da Havan Lojas de Departamento que foi demitida logo após sofrer doença grave e se submeter a uma cirurgia de mastectomia. A empresa questionou a condenação no Tribunal Superior do Trabalho (TST), mas a 7ª Turma da Corte não conheceu do recurso. Segundo o Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de Santa Catarina, a empregada foi afastada das atividades profissionais em 19 de agosto de 2008 para a realização da cirurgia. Voltou ao trabalho no dia 17 de novembro e foi demitida sem justa causa no dia 8 de dezembro daquele ano. O regional destacou o fato de a trabalhadora ter sido demitida mesmo estando doente, com o conhecimento do empregador, o que representa grave violação dos deveres constitucionais e fere sua dignidade e integridade moral. Para o TRT catarinense, embora o curto período entre o retorno ao trabalho e a demissão (21 dias) não demonstre, de imediato, o intuito discriminatório, esse propósito se revela à luz do período do ano em que a dispensa foi realizada: época pré-natalina, quando é notório, para uma grande loja de departamentos, o incremento das vendas e a necessidade de contratação de pessoal por tempo determinado para atender a demanda.

Seguro DPVAT

A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu que a morte de um feto em acidente de trânsito dá direito ao recebimento do seguro obrigatório (DPVAT). A decisão foi unânime. O caso aconteceu em Santa Catarina. A mãe estava com aproximadamente seis meses de gestação quando sofreu um acidente automobilístico que provocou o aborto. Ela moveu ação para cobrar a indenização relativa à cobertura do DPVAT pela perda do filho. A sentença julgou o pedido procedente. No entanto, no recurso interposto pela seguradora, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC) reformou a decisão. Para o TJ-SC, o feto não pode ser considerado vítima para fins de indenização do DPVAT por não ter personalidade civil nem capacidade de direito. O relator do recurso no STJ, ministro Luis Felipe Salomão, porém, aplicou entendimento diferente. Segundo ele, apesar de não possuir personalidade civil, o feto deve ser considerado pessoa e, como tal, detentor de direitos.

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