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Danos morais por dispensa

Uma família de São José dos Pinhais (PR) conseguiu na Justiça do Trabalho indenização por danos morais no valor de R$ 50 mil para um professor dispensado aos 86 anos, após 50 anos de serviços prestados à Associação Paranaense de Cultura (APC). A conduta da entidade foi considerada ilícita pela 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Admitido em março de 1956 para integrar o corpo docente da Faculdade Católica de Filosofia do Paraná (PUC-PR), o professor foi despedido em abril de 2005, sem justa causa, aos 86 anos. Com a demissão, começou a apresentar sinais de depressão. Em março de 2007, ele entrou com reclamação trabalhista contra a instituição. Segundo os advogados, a APC teria adotado, como um dos critérios para a redução do quadro docente, o fator idade. O Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) considerou ilegal a dispensa do professor, que possuía estabilidade decenal e garantia de emprego assegurada por normas internas. Ainda para o regional, a APC desconsiderou a dedicação de quase toda uma vida à empresa pelo professor, que "recebeu em troca uma injusta demissão". A associação negou que o motivo da demissão tenha sido a idade, e afirmou que ela própria conferiu ao professor, em 2001, medalha e diploma em reconhecimento pelos 45 anos de serviços educativos prestados à APC. O relator do recurso na 2ª Turma, ministro José Roberto Freire Pimenta, explicou que o dano sofrido pelo trabalhador não depende de prova: avalia-se somente pelas circunstâncias e dimensões dos fatos. Freire Pimenta ainda ressaltou que, do relato da empresa de que não discrimina seus docentes em razão da idade, "já que manteve o professor trabalhando até um limite excessivo e quase inusitado, 84 anos de idade", infere-se a desvalorização de seus professores pela instituição. Para o relator, um profissional que dedica 50 anos de sua vida à entidade de ensino e é demitido sem motivo passa a se sentir desprestigiado e incapaz. "Isso afeta a dignidade e a moral do trabalhador, é presumível", concluiu Freire Pimenta. Por unanimidade, a 2ª Turma enquadrou a conduta da instituição nos artigos 186 e 189 do Código Civil e 5º, inciso X, da Constituição Federal. O professor não conseguiu em vida receber a indenização. Ele morreu em 2011.

Reserva biológica

A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região entendeu que a União e o ICMBio devem indenizar proprietário de terra incorporada ao patrimônio da União como parte de reserva biológica. A decisão foi unânime após a análise de apelação da União e do ICMBio contra sentença da 15ª Vara Federal do Distrito Federal que, em ação de desapropriação indireta, declarou a incorporação de parte da Fazenda Buraco, situada dentro da Reserva Biológica da Contagem, e condenou as instituições a indenizar o autor e proprietário pelo valor da parcela incorporada, incluindo o valor da terra nua, benfeitorias e lavra da mina. A União alegou que a simples edição do decreto que criou a unidade de conservação não pode ser considerada ato possessório. Já o ICMBio afirmou que houve apenas a criação, mas não a efetiva implantação da unidade de conservação. O relator do processo na turma, juiz federal convocado Alexandre Buck, afirmou que, sobre a criação de estações ecológicas e áreas de preservação ambiental, a jurisprudência do TRF já se manifestou no sentido de que a adoção, pelo Poder Público, de medidas que visem impedir práticas lesivas ao equilíbrio do meio ambiente "não o exonera da obrigação de indenizar os proprietários de imóveis afetados em sua potencialidade econômica pelas limitações administrativas impostas".

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