Destaques

Comissão de corretor

A 1ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC) decidiu que a comissão por corretagem em transações imobiliárias deve incidir sobre o valor total do negócio, independentemente de a transação envolver dinheiro, outro imóvel ou ambos. Os desembargadores analisaram recurso contra a condenação de uma imobiliária ao pagamento de R$ 26,4 mil em favor de uma corretora, a título de comissão, pela venda de imóvel no valor de R$ 440 mil. O montante corresponde a 6% do valor da transação. A empresa questionou o valor da condenação por considerar que o imóvel negociado valeria R$ 190 mil – os outros R$ 250 mil seriam relativos a imóvel que veio como entrada – e que a verba foi calculada sobre os dois, o que seria equivocado. Os integrantes da câmara, contudo, não acompanharam este raciocínio. Eles entenderam como irrelevante a forma como o valor foi quitado, com ou sem imóvel de entrada, pois a comissão de corretagem deve incidir sobre o valor total da venda, mesmo que a parte vendedora não tenha conseguido negociar o imóvel recebido como parte do pagamento. A decisão foi unânime.

Danos morais

A 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) reconheceu a competência da Justiça do Trabalho para julgar ação de indenização por danos materiais e morais das herdeiras de um "chapa" que morreu ao cair da carroceria de um caminhão da altura de dois metros. O chapa, prestador de serviço autônomo que ajuda a carregar e descarregar caminhões, foi contratado em julho de 2006 por um motorista da JT Pacini Transportes com a promessa de receber R$ 15,00 por dia para descarregamento de pesadas bobinas de papel. Sem sucesso nas instâncias anteriores, as herdeiras do trabalhador interpuseram recurso de revista. No TST, a relatora do caso, ministra Maria de Assis Calsing, deu razão às herdeiras. Ela esclareceu que a questão da competência já está consolidada na Súmula 392 do TST. Dessa forma, apesar de não haver vínculo de emprego do chapa com as empresas envolvidas, basta a existência da relação de trabalho para que a Justiça do Trabalho possa analisar o caso. Com a decisão, o caso volta ao regional, para que se manifeste sobre o pedido de indenização por danos morais e materiais feito pelas herdeiras contra as empresas Suzanense Indústria e Comércio de Papéis e JT Pacini Transporte.

Registro na Anvisa

A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região entendeu que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) não pode postergar, indefinidamente e sem justificativa plausível, o exame de requerimento administrativo para registro de equipamento médico. Os desembargadores negaram provimento à apelação da agência reguladora contra sentença da 2ª Vara Federal do Distrito Federal. No caso, a empresa Kavo do Brasil Indústria e Comércio entrou com ação, com pedido de medida liminar, requerendo que a Anvisa concluísse a análise técnica do processo administrativo de registro do equipamento médico de raio X panorâmico, com base na regra do artigo 12, parágrafo 3º, da Lei nº 6.360, de 1976, que limita em 90 dias a previsão para concessão do registro dos produtos importados. Em sua defesa, a autarquia sustentou que "o prazo consignado na lei não pode ser entendido como absoluto e invencível, mas apenas como referência para o exame da segurança dos medicamentos submetidos ao registro, não podendo se falar em lesão a direito líquido e certo da impetrante no caso concreto".

© 2000 – 2013. Todos os direitos reservados ao Valor Econômico S.A. . Verifique nossos Termos de Uso em http://www.valor.com.br/termos-de-uso. Este material não pode ser publicado, reescrito, redistribuído ou transmitido por broadcast sem autorização do Valor Econômico.
Leia mais em:

http://www.valor.com.br/legislacao/3279000/destaques#ixzz2filPSMz4

Fonte: Valor |