Destaques

Danos morais

A 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) manteve decisão que condenou a Decolar.com a indenizar uma engenheira agrônoma em R$ 10 mil por danos morais e R$ 1,7 mil por danos materiais. A empresa confirmou a reserva dela e de seis amigos em um hotel na Venezuela que, em decorrência de chuvas, havia sido desapropriado e transformado em abrigo para vítimas da enchente. Os brasileiros hospedaram-se em estabelecimentos de qualidade inferior e perderam diárias com deslocamentos. "A agência de turismo, mesmo diante da impossibilidade de prever o evento climático, que atingiu o destino da viagem da autora, deveria ter procedido à confirmação de que a localidade estava apta para receber hóspedes, considerando que emitiu o voucher de viagem sete dias após a desativação do hotel que a autora havia reservado", afirmou o relator do caso no TJ-MG, desembargador Newton Teixeira Carvalho. A engenheira adquiriu um pacote turístico para Isla Margarita, para o período de 28 de dezembro de 2010 a 3 de janeiro de 2011. Acompanhando o noticiário, na época, ela soube que, devido a uma chuva muito forte, diversas pessoas ficaram desabrigadas. Preocupada, entrou em contato com a Decolar, que confirmou a reserva no hotel Hamilton Club & Beach.

Execução fiscal

A 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) entendeu que não é possível o redirecionamento, aos sócios, de execução fiscal referente a multa administrativa aplicada por órgãos de fiscalização do trabalho. Os ministros analisaram recurso da União, que pretendia a penhora do patrimônio do sócio de uma indústria de móveis tubulares que não dispunha de bens para quitar a dívida. De acordo com Tribunal Regional do Trabalho de Campinas (SP), a execução foi promovida pela União para a cobrança de dívidas decorrentes de infrações administrativas impostas por descumprimento de leis trabalhistas. Após esforços judiciais, a 11ª Vara do Trabalho de Campinas não localizou bens da Tubotec Indústria e Comércio de Móveis Tubulares. Diante do impasse, a União pediu a inclusão dos sócios no polo passivo da ação, para que garantissem, com patrimônios próprios, o pagamento da multa. As instâncias inferiores negaram o pedido. No TST, o caso foi analisado pelo ministro Brito Pereira, que considerou inviável o redirecionamento da execução fiscal de multa administrativa aplicada pelos órgãos de fiscalização do trabalho. Segundo ele, o artigo 135, inciso III, do Código Tributário Nacional regula as execuções fiscais de dívidas de natureza tributária, e não as de natureza administrativa, como no caso.

Homicídio culposo

A 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o pai que entrega ou, por omissão, permite que o filho menor de idade dirija seu carro não pode ser automaticamente condenado por homicídio culposo. Para os ministros, não se pode presumir a culpa nem implicar penalmente o pai pela conduta do filho, em razão de responsabilidade reflexa. No caso, o menor dirigia bêbado quando causou acidente de trânsito que resultou em uma morte. A primeira instância absolveu o pai por falta de provas, mas o tribunal local o condenou como coautor de homicídio culposo no trânsito. Ele também foi condenado pelo crime de entrega de veículo a pessoa não habilitada. No STJ, o ministro Marco Aurélio Bellizze esclareceu que o Brasil adota a teoria monista no concurso de agentes. Isto é: em regra, todos os agentes que executam condutas que levam ao resultado típico são condenados pelo mesmo crime. Porém, essa teoria só vale para crimes intencionais.

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