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Serviço de valet

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o serviço de valet, por ser prestado em via pública, não gera responsabilidade em caso de roubo à mão armada. Para os ministros, esse serviço não pode ser comparado ao oferecido por empresas que fornecem estacionamento aos clientes como um diferencial no atendimento. No caso, o assalto ocorreu na região dos Jardins, em São Paulo, onde diversos restaurantes proporcionam o serviço de manobrista para seus clientes. Após o fato, a seguradora recorreu à Justiça para receber do estabelecimento o ressarcimento dos valores pagos ao proprietário do veículo. A sentença de primeira instância entendeu que a previsibilidade de roubos e furtos está presente no serviço de manobrista e reconheceu a responsabilidade objetiva do restaurante. O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) reformou a sentença, baseando-se na causa do sinistro: não houve apenas um furto ou qualquer outro descuido do restaurante, mas ação violenta, praticada com arma de fogo, o que torna o ato inevitável. A seguradora entrou, então, com recurso. No STJ, o ministro Paulo de Tarso Sanseverino, relator do caso, também reconheceu a necessidade de uma distinção entre furto e roubo de veículo para efeito de responsabilidade civil. "As exigências de garantia da segurança física e patrimonial do consumidor são menos contundentes do que em estacionamentos de shopping centers e hipermercados, pois o serviço é prestado na via pública, não podendo responder pela ocorrência de assalto à mão armada", disse.

Conflito de competência

A 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou a incompetência da Justiça do Trabalho para examinar a ação de um assistente de garçom da Costa Cruzeiros Agência Marítima e Turismo que não prestou serviços em águas brasileiras. Como também não houve contratação em solo nacional por navio de bandeira estrangeira, os ministros concluíram que não houve ofensa à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e à Lei nº 7.064, de 1982, que dispõe sobre a situação de trabalhadores contratados ou transferidos para prestar serviços no exterior. De acordo com a reclamação trabalhista, o empregado foi contratado para trabalhar a bordo de navios da frota da Costa Cruzeiro, após criterioso processo seletivo, para receber remuneração de 1.250 euros. Ele explicou que trabalhou por períodos de cinco a nove meses nos anos de 2007 e 2009, e que os navios nos quais serviu (Concordia, Serena e Mágica) não fizeram rota envolvendo países da América do Sul. Afirmou ainda que nunca trabalhou em águas territoriais brasileiras: ia de avião até a Europa, onde embarcava para o período de trabalho. A 3ª Vara do Trabalho de Santos declarou a incompetência da Justiça do Trabalho para julgar o caso. A decisão foi mantida pelo Tribunal do Trabalho da 2ª Região (SP).

Responsabilidade de sócio

Não é possível afastar a responsabilidade de um dos sócios quando se trata de sociedade familiar, na qual mãe e filha detêm cada uma 50% do capital social votante, se não ficou comprovado na demanda quem atuou como gerente ou administrador da empresa. A decisão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. Os ministros julgaram recurso em que uma das sócias, a filha, pedia para não figurar na demanda, com a alegação de que não tinha participado das decisões da empresa. No caso, a filha ajuizou exceção de pré-executividade, após ser declarada a desconsideração da pessoa jurídica da empresa para satisfazer um cheque no valor de pouco mais de R$ 2,5 mil.

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Ações sobre telefonia

A Seção de Educação e Desenvolvimento Técnico-Jurídico do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu início na segunda-feira a um treinamento para ensinar servidores e estagiários a lidar com processos envolvendo contratos de telefonia. Atualmente, esse tema representa o segundo maior número de demandas que chegam ao STJ, perdendo apenas para contratos bancários. De acordo com levantamento da Fundação Getúlio Vargas (FGV), é o terceiro tema em número de processos no Supremo Tribunal Federal (STF), atrás apenas das causas envolvendo o INSS e a União. O objetivo é identificar aqueles processos nos quais possam ser aplicadas as teses que já estão pacificadas no STJ. Os servidores que participam do treinamento vão atuar no Núcleo de Repercussão Geral e Recursos Repetitivos (Nurer).

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Fonte: Valor |