Destaques

Registro de marca

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) declarou prescrito o direito da empresa James River Paper Company de recorrer contra ato do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) que cancelou o registro de marca Dixie & Desenho por motivo de desuso. A companhia possuía autorização da Dixie Toga, uma das maiores fabricantes de embalagens da América Latina, para usar a marca Dixie & Desenho no Brasil. Passados alguns anos, a Dixie Toga fez pedido de cancelamento do registro da marca no INPI, por motivo de desuso, ou seja, de caducidade. A James River ajuizou, então, ação contra a Dixie Toga e contra o INPI, para declarar a nulidade do ato do instituto que cancelou o registro da marca. Alegou que o pedido de cancelamento foi feito de má-fé. O primeiro grau julgou improcedente o pedido, pois reconheceu que o direito da autora já estava prescrito. A decisão foi mantida pelo Tribunal Regional Federal (TRF) da 2ª Região. No STJ, os ministros da 3ª Turma confirmaram o entendimento do segundo grau. Para eles, o dispositivo da Convenção da União de Paris (CUP) referente à imprescritibilidade das ações que envolvam atos de má-fé, apresentado na argumentação da James River, não é aplicável à hipótese, devendo ser mantida a tese do tribunal de origem que reconheceu a prescrição.

Danos morais

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou o Banco Bradesco a pagar danos morais de R$ 10 mil a um ex-empregado por monitorar sua conta corrente. O entendimento da 3ª Turma foi o de que a conduta do banco violou a intimidade e a privacidade do trabalhador. A decisão reformou entendimento do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de Minas Gerais. Para o TRT, não houve qualquer abuso por parte do banco ao acessar a conta do empregado, ou qualquer prova de que, como alegado por ele, os dados de sua conta corrente teriam sido divulgados a terceiros. Dessa forma, sem ficar comprovado que o ato tenha ofendido ou abalado a intimidade do bancário, decidiu ser incabível a indenização por danos morais. No TST, porém, o relator do recurso, ministro Alexandre Agra Belmonte, observou que, no caso, não havia elementos que justificassem o monitoramento: segundo o acórdão regional, a empresa "simplesmente monitorava os seus empregados". Para ele, o artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal, que obriga os bancos a garantir o sigilo bancário de seus clientes, também se aplicaria a seus empregados.

Invenção de máquina

A 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou provimento a recurso pelo qual a Souza Cruz pretendia anular sentença que concedeu a um engenheiro de produção indenização de R$ 33 mil por sua participação no processo de criação de uma máquina para a empresa. A indenização está prevista nos artigos 89, parágrafo único e 91, parágrafo 2º, da Lei nº 9.279 (Lei de Propriedade Industrial), de 1996. Na reclamação trabalhista, o engenheiro alegou que, no período em que trabalhou na Souza Cruz, foi o idealizador, inventor e responsável por todo o processo de desenvolvimento da máquina, um equipamento que desmancha carteiras de cigarros rejeitadas no processo normal de produção por defeitos de alguns cigarros ou da própria embalagem e recupera os cigarros. Segundo ele, antes da invenção, o trabalho era realizado manualmente por cerca de 48 empregados, que ficavam expostos ao risco de desenvolver doenças ocupacionais e contaminação pelo produto.

Curtas

Direito do consumidor

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ) aprovou resolução que regula o funcionamento das cinco novas câmaras cíveis especializadas em direito do consumidor, instaladas no dia 2. A Resolução TJ/OE/RJ no 34 estabelece as regras de distribuição de processos de competência originária das câmaras cíveis comuns versando sobre direito do consumidor às 23a, 24a, 25a, 26a e 27a câmaras cíveis, especializadas. De acordo com a norma, está vedada a redistribuição, às câmaras especializadas de recursos e ações de competência originária do segundo grau referentes a processos que, versando sobre direito do consumidor, tenham sido distribuídos antes do dia 2. A resolução trata ainda da composição das novas câmaras, das convocações em caso de afastamento dos desembargadores designados para os colegiados e das eventuais substituições.

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Fonte: Valor |