Destaques

 

Guerra fiscal

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que um ato do governo de Minas Gerais que restringe o creditamento de ICMS em operações interestaduais de bens e serviços ofende o princípio da não cumulatividade do imposto. A decisão foi dada no julgamento de recurso em mandado de segurança proposto pela empresa Cominas – Comercial Minas de Bateria. No recurso, a empresa questionou a Resolução nº 3.166, de 2001, da Fazenda de Minas Gerais, editada com a justificativa de combater a guerra fiscal com outras unidades da federação. Segundo a Cominas, que é distribuidora de baterias automotivas, suas mercadorias são adquiridas de empresa sediada em Pernambuco, para comercialização em Minas. Na transação interestadual, a Cominas paga normalmente, no preço de aquisição, o ICMS calculado e destacado no documento fiscal, que lhe geraria crédito para redução do imposto a recolher em Minas Gerais. Entretanto, de acordo com a empresa, "com a aplicação de tal resolução, o Estado de Minas Gerais está gozando do direito de apropriar-se da totalidade do provável incentivo fiscal concedido pelo estado de origem, tornando-o sem efeito naquela localidade, mas gerando uma receita adicional e ilegal para o estado mineiro".

Liminar mantida

A 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal (TRF) da 2ª região – com sede no Rio de Janeiro – negou pedidos que pretendiam cassar uma liminar que impede a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) de fixar valores de referência para contratos vigentes entre a Tim , a Telemar Norte Leste e a Oi . O convênio entre as empresas foi feito em 2002 e refere-se à Exploração Industrial de Linhas Dedicadas (EILD). A decisão do TRF foi proferida em recursos apresentados pela agência e pela Tim. A Telemar e a Oi possuem a infraestrutura de telecomunicações, cujo uso foi arrendado para a Tim formar sua rede de telefonia fixa. A Resolução nº 590, editada pela Anatel em 2012, determina que, havendo discordância na negociação do preço de fornecimento de circuitos de EILD, a Anatel pode intervir, atribuindo valores de referência para esses contratos. Baseada nessa regra, a Tim entrou com um processo administrativo de solução de conflito na Anatel. Para suspender esse procedimento, a Telemar e a Oi ajuizaram ação na Justiça Federal do Rio de Janeiro. A liminar da primeira instância mantém os termos contratuais e proíbe a aplicação de novos valores de referência.

Dano moral

O 7º Juizado Cível de Brasília condenou a Estação Fiat a pagar indenização por danos morais e materiais a uma consumidora que teve o nome negativado pelo não pagamento de impostos e taxas. A concessionária recorreu, mas a sentença foi mantida pela 3ª Turma Recursal do TJ-DF. A autora comprou um Siena EL Flex, em 2011, e foi informada que a concessionária efetuaria o pagamento do IPVA, DPVAT e seguro obrigatório, a título de cortesia. Como a concessionária não pagou os débitos, o nome da consumidora foi inscrito em dívida ativa.

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