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Deputados discutem a liberação de agrotóxicos

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Pretto considera um retrocesso a liberação judicial de agrotóxicos

Pretto considera um retrocesso a liberação judicial de agrotóxicos

A Comissão de Agricultura da Assembleia Legislativa realizou ontem audiência pública para tratar da lei estadual de controle de agrotóxicos e outros biocidas. O debate, proposto pelo deputado estadual Edegar Pretto (PT), foi impulsionado por pedido de entidades insatisfeitas com duas decisões liminares concedidas pelo Tribunal de Justiça (TJ) gaúcho liberando agrotóxicos fabricados pelas empresas Helm e Syngenta.
Segundo o TJ, a Fundação Estadual de Proteção Ambiental (Fepam) não teria competência legal para impedir a comercialização de produtos liberados pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
Conforme estabelece a Lei 7.747/82, só serão admitidas no Rio Grande do Sul a distribuição e comercialização de produtos agrotóxicos e biocidas já registrados no órgão federal competente e que, se resultantes de importação, tenham uso autorizado no país de origem da fabricação.
“De cinco rótulos beneficiados com a decisão da Justiça, quatro são à base de Paraquat, um produto altamente tóxico para o ser humano”, lembrou o deputado Pretto. “Trata-se de um retrocesso, uma alegação voltada apenas aos interesses das três empresas envolvidas, pelo lucro”, afirmou. O Paraquat não tem registro no país de origem e está proibido nos países da Comunidade Europeia há mais de cinco anos. Além da Europa, esse produto também está proibido em outros países. Segundo a Fepam, o Paraquat é classificado como extremamente tóxico, causa asfixia progressiva e tem como efeitos falência aguda de órgãos e fibrose pulmonar progressiva. Não existe antídoto para o Paraquat.
Uma das empresas beneficiadas pela decisão da Justiça alegou prejuízos financeiros com a proibição da Fepam, sustentando que o veneno não causa danos ao meio ambiente e beneficia o setor agrícola. Em agosto, a Fepam encaminhou um recurso especial extraordinário contra a decisão do TJ, pedindo que a matéria da aplicação da lei estadual fosse avaliada pelo Supremo Tribunal Federal. Em setembro, o Tribunal de Justiça aceitou o encaminhamento para o STF e a Fepam aguarda uma decisão. Enquanto não acontece o julgamento do recurso, os agrotóxicos estão liberados para comercialização no estado.

Fonte: Jornal do Comércio | MARCO QUINTANA/JC