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Defensoria vence discussão no STF

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Cármen Lúcia: "A ninguém interessa restringir ou limitar a tutela dos hipossuficientes"
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu ontem, por unanimidade, que a Defensoria Pública tem legitimidade para propor ação civil pública. A matéria foi discutida em uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) proposta pela Associação Nacional dos membros do Ministério Público (Conamp).

A entidade questionava o inciso II do artigo 5º da Lei nº 11.448, de 2007, que incluiu a Defensoria Pública na lista de quem pode ingressar com ação civil pública – que inclui Ministério Público, União, Estados e municípios, empresas públicas e associações.

O julgamento foi iniciado no fim da sessão de quarta-feira, com a leitura do relatório e as defesas orais. Na ocasião, o advogado da Conamp, Aristides Junqueira, afirmou que, como a Defensoria Pública foi criada para atender, gratuitamente, aqueles que possuem recursos insuficientes para se defender judicialmente ou que precisam de orientação jurídica, seria impossível sua atuação na defesa de interesses difusos e coletivos.

A representante da Advocacia- Geral da União (AGU), Grace Fernandes, por sua vez, defendeu que é dever do Estado possibilitar a todos o acesso à Justiça e que a inclusão da Defensoria Pública entre os legitimados para propor ação civil pública representa um somatório de forças em defesa dos necessitados.

Para o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, porém, não seria possível atribuir uma legitimidade ampla, geral e irrestrita a uma instituição com atuação limitada prevista na Constituição. "Não creio que se possa, dentro do que diz o desenho constitucional da Defensoria Pública, alargar de forma ilimitada a atuação desse órgão", disse.

Com a retomada do julgamento ontem, o pedido da Conamp foi negado por unanimidade. "Considero que a ninguém interessa restringir ou limitar a tutela dos hipossuficientes. O STF tem atuado no sentido de garantir à Defensoria Pública esse papel de relevância", disse a relatora, ministra Cármen Lúcia.

De acordo com ela, condicionar a atuação da Defensoria à comprovação prévia da pobreza do público-alvo diante de uma situação que justifique ajuizamento de ação civil pública parece incondizente com os princípios que norteiam o órgão. "A interpretação que a Conamp sugere nessa ação tolhe sem razões de ordem jurídica a possibilidade de utilização desse importante instrumento processual que é a ação civil pública, capaz de garantir a efetividade de direitos fundamentais a partir de iniciativa processual da Defensoria Pública".

Em seu voto, o ministro Marco Aurélio seguiu o entendimento da relatora. Para ele, seria mesmo um contrassenso a existência de um órgão que só pudesse defender os necessitados individualmente.

Antes do julgamento do mérito, a ministra Cármen Lúcia levantou duas preliminares. Uma delas era referente à legitimidade e pertinência temática da Conamp para propor a ação. O ministro Marco Aurélio foi o único a não reconhecer a legitimidade da Conamp.

A segunda preliminar era sobre a matéria discutida na ação, que poderia estar prejudicada por haver dispositivos legais posteriores à Lei nº 11.448, de 2007, que também permitem à Defensoria a apresentação de ação civil pública, como a Emenda Constitucional nº 80, de 2009. Nesse ponto, ficou vencido o ministro Teori Zavascki.

No fim do julgamento, a ministra Cármen Lúcia afirmou, porém, que tomou conhecimento que já haveria uma ação contra a Emenda Constitucional nº 80. "Os assuntos não acabam. A gente acha que acabou a matéria, mas o direito é vivo", disse. Estavam ausentes os ministros Dias Toffoli e Luiz Fux.

Fonte: Valor | Por Beatriz Olivon | De Brasília