DECRETO DE 19 DE JUNHO DE 2013

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO DE 19 DE JUNHO DE 2013

 

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento Agrário, crédito suplementar no valor de R$ 1.859.000.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º, caput, inciso XVII, da Lei nº 12.798, de 4 de abril de 2013,

DECRETA:

Art. 1o  Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei no 12.798, de 4 de abril de 2013), em favor do Ministério do Desenvolvimento Agrário, crédito suplementar no valor de R$ 1.859.000.000,00 (um bilhão, oitocentos e cinquenta e nove milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo I.

Art. 2o  Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.

Art. 3º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 19 de junho de 2013; 192º da Independência e 125º da República.

DILMA ROUSSEFF
Miriam Belchior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 20.6.2013  

ÓRGÃO: 49000 – Ministério do Desenvolvimento Agrário

UNIDADE: 49101 – Ministério do Desenvolvimento Agrário

 

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2029

Desenvolvimento Regional, Territorial Sustentável e Economia Solidária

1.859.000.000

 

 

Projetos

 

 

 

 

 

 

 

21 127

2029 12NR

Aquisição de Máquinas e Equipamentos para Recuperação de Estradas Vicinais para Municípios com até 50.000 Habitantes

 

 

 

 

 

 

1.859.000.000

21 127

2029  12NR 0001

Aquisição de Máquinas e Equipamentos para Recuperação de Estradas Vicinais para Municípios com até 50.000 Habitantes – Nacional

 

 

 

 

 

 

1.859.000.000

 

 

 

F

4

3

90

0

100

1.859.000.000

TOTAL – FISCAL

1.859.000.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL – GERAL

1.859.000.000


  

 

ÓRGÃO: 39000 – Ministério dos Transportes

UNIDADE: 39101 – Ministério dos Transportes

 

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2073

Transporte Hidroviário

70.000.000

 

 

Projetos

 

 

 

 

 

 

 

26 784

2073 14KV

Apoio a Implantação de Melhoramentos no Canal de Navegação da Hidrovia do Rio Tietê

 

 

 

 

 

 

70.000.000

26 784

2073  14KV 0035

Apoio a Implantação de Melhoramentos no Canal de Navegação da Hidrovia do Rio Tietê – No Estado de São Paulo

 

 

 

 

 

 

70.000.000

 

 

 

F

4

3

90

0

100

70.000.000

TOTAL – FISCAL

70.000.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL – GERAL

70.000.000


  

 

ÓRGÃO: 39000 – Ministério dos Transportes

UNIDADE: 39252 – Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes – DNIT

 

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2075

Transporte Rodoviário

160.000.000

 

 

Projetos

 

 

 

 

 

 

 

26 782

2075 10JQ

Adequação de Trecho Rodoviário – São Francisco do Sul – Jaraguá do Sul – na BR-280 – no Estado de Santa Catarina

 

 

 

 

 

 

50.000.000

26 782

2075  10JQ 0042

Adequação de Trecho Rodoviário – São Francisco do Sul – Jaraguá do Sul – na BR-280 – no Estado de Santa Catarina – No Estado de Santa Catarina

 

 

 

 

 

 

50.000.000

 

 

 

F

4

3

90

0

100

50.000.000

26 782

2075 123U

Adequação de Trecho Rodoviário – Entroncamento BR-116 (p/Guaíba) – Entroncamento BR-471(Pântano Grande) – na BR-290 – no Estado do Rio Grande do Sul

 

 

 

 

 

 

30.000.000

26 782

2075  123U 0043

Adequação de Trecho Rodoviário – Entroncamento BR-116 (p/Guaíba) – Entroncamento BR-471(Pântano Grande) – na BR-290 – no Estado do Rio Grande do Sul – No Estado do Rio Grande do Sul

 

 

 

 

 

 

30.000.000

 

 

 

F

4

3

90

0

100

30.000.000

26 782

2075 1C09

Construção de Trecho Rodoviário – São Desidério – Divisa BA/MG – na BR-135 – no Estado da Bahia

 

 

 

 

 

 

30.000.000

26 782

2075  1C09 0029

Construção de Trecho Rodoviário – São Desidério – Divisa BA/MG – na BR-135 – no Estado da Bahia – No Estado da Bahia

 

 

 

 

 

 

30.000.000

 

 

 

F

4

3

90

0

100

30.000.000

26 782

2075 7M71

Adequação de Trecho Rodoviário – BR-101 (Km 15,5) – Divisa ES/MG (Km 195,9) – na BR-262 – no Estado do Espírito Santo

 

 

 

 

 

 

20.000.000

26 782

2075  7M71 0032

Adequação de Trecho Rodoviário – BR-101 (Km 15,5) – Divisa ES/MG (Km 195,9) – na BR-262 – no Estado do Espírito Santo – No Estado do Espírito Santo

 

 

 

 

 

 

20.000.000

 

 

 

F

4

3

90

0

100

20.000.000

26 782

2075 7M95

Adequação de Trecho Rodoviário – Anel Rodoviário de Belo Horizonte – Entroncamento MG-437/MGT-262 – Entroncamento BR-040/135/262/381 – Entroncamento BR-040/BR-356 – na BR-262/381/040 – no Estado de Minas Gerais

 

 

 

 

 

 

30.000.000

26 782

2075  7M95 0031

Adequação de Trecho Rodoviário – Anel Rodoviário de Belo Horizonte – Entroncamento MG-437/MGT-262 – Entroncamento BR-040/135/262/381 – Entroncamento BR-040/BR-356 – na BR-262/381/040 – no Estado de Minas Gerais – No Estado de Minas Gerais

 

 

 

 

 

 

30.000.000

 

 

 

F

4

3

90

0

100

30.000.000

2126

Programa de Gestão e Manutenção do Ministério dos Transportes

100.000.000

 

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

26 121

2126 20UA

Estudos, Projetos e Planejamento de Infraestrutura de Transportes (Programa de Aceleração do Crescimento)

 

 

 

 

 

 

100.000.000

26 121

2126  20UA 0001

Estudos, Projetos e Planejamento de Infraestrutura de Transportes (Programa de Aceleração do Crescimento) – Nacional

 

 

 

 

 

 

100.000.000

 

 

 

F

4

3

90

0

100

100.000.000

TOTAL – FISCAL

260.000.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL – GERAL

260.000.000


  

 

ÓRGÃO: 53000 – Ministério da Integração Nacional

UNIDADE: 53101 – Ministério da Integração Nacional

 

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2051

Oferta de Água

79.000.000

 

 

Projetos

 

 

 

 

 

 

 

18 544

2051 5900

Integração do Rio São Francisco com as Bacias dos Rios Jaguaribe, Piranhas-Açu e Apodi (Eixo Norte)

 

 

 

 

 

 

79.000.000

18 544

2051  5900 0020

Integração do Rio São Francisco com as Bacias dos Rios Jaguaribe, Piranhas-Açu e Apodi (Eixo Norte) – Na Região Nordeste

 

 

 

 

 

 

79.000.000

 

 

 

F

4

3

90

0

100

79.000.000

TOTAL – FISCAL

79.000.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL – GERAL

79.000.000


  

 

ÓRGÃO: 56000 – Ministério das Cidades

UNIDADE: 56101 – Ministério das Cidades

 

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2040

Gestão de Riscos e Resposta a Desastres

150.000.000

 

 

Projetos

 

 

 

 

 

 

 

17 512

2040 10SG

Apoio a Sistemas de Drenagem Urbana Sustentável e de Manejo de Águas Pluviais em Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento Econômico

 

 

 

 

 

 

150.000.000

17 512

2040  10SG 0030

Apoio a Sistemas de Drenagem Urbana Sustentável e de Manejo de Águas Pluviais em Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento Econômico – Na Região Sudeste

 

 

 

 

 

 

150.000.000

 

 

 

S

4

3

40

0

100

150.000.000

2048

Mobilidade Urbana e Trânsito

800.000.000

 

 

Projetos

 

 

 

 

 

 

 

15 453

2048 10SS

Apoio a Sistemas de Transporte Público Coletivo Urbano

 

 

 

 

 

 

800.000.000

15 453

2048  10SS 0001

Apoio a Sistemas de Transporte Público Coletivo Urbano – Nacional

 

 

 

 

 

 

800.000.000

 

 

 

F

4

3

40

0

100

300.000.000

 

 

 

F

4

3

30

0

100

500.000.000

2049

Moradia Digna

100.000.000

 

 

Projetos

 

 

 

 

 

 

 

15 451

2049 10S3

Apoio à Urbanização de Assentamentos Precários

 

 

 

 

 

 

100.000.000

15 451

2049  10S3 0020

Apoio à Urbanização de Assentamentos Precários – Na Região Nordeste

 

 

 

 

 

 

100.000.000

 

 

 

F

4

3

30

0

100

50.000.000

 

 

 

F

4

3

40

0

100

50.000.000

2068

Saneamento Básico

400.000.000

 

 

Projetos

 

 

 

 

 

 

 

17 512

2068 10SC

Apoio à Implantação, Ampliação ou Melhorias em Sistemas de Abastecimento de Água em Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Municípios Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento.

 

 

 

 

 

 

100.000.000

17 512

2068  10SC 0020

Apoio à Implantação, Ampliação ou Melhorias em Sistemas de Abastecimento de Água em Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Municípios Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento. – Na Região Nordeste

 

 

 

 

 

 

100.000.000

 

 

 

S

4

3

30

0

100

100.000.000

17 512

2068 1N08

Apoio à Implantação, Ampliação ou Melhorias de Sistemas de Esgotamento Sanitário em Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Municípios Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento.

 

 

 

 

 

 

300.000.000

17 512

2068  1N08 0020

Apoio à Implantação, Ampliação ou Melhorias de Sistemas de Esgotamento Sanitário em Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Municípios Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento. – Na Região Nordeste

 

 

 

 

 

 

200.000.000

 

 

 

S

4

3

30

0

100

200.000.000

17 512

2068  1N08 0030

Apoio à Implantação, Ampliação ou Melhorias de Sistemas de Esgotamento Sanitário em Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Municípios Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento. – Na Região Sudeste

 

 

 

 

 

 

100.000.000

 

 

 

S

4

3

40

0

100

100.000.000

TOTAL – FISCAL

900.000.000

TOTAL – SEGURIDADE

550.000.000

TOTAL – GERAL

1.450.000.000