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Decisão do Supremo não pode alterar processo encerrado

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Teori Zavascki: jurisprudência do STF é contrária à revisão automática
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) definiu ontem que sentença transitada em julgado não pode ser reformada por estar fundamentada em norma posteriormente declarada inconstitucional pelos ministros. Para uma eventual revisão, é necessário propor uma ação rescisória, respeitado o prazo de dois anos. O tema foi julgado em um recurso com repercussão geral.

O julgamento foi retomado com o voto do relator, ministro Teori Zavascki. Em sessão realizada no início deste mês, havia sido feita a leitura do relatório e a apresentação da argumentação das partes.

No caso analisado, a ação que transitou em julgado tratava da diferença de valores depositados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Na época do julgamento, uma lei dizia que, nesse caso, não haveria pagamento de honorários advocatícios. A verba, então, foi negada. Mais de dois anos depois, porém, como destacou o relator, o STF declarou inconstitucional a norma. Diante disso, o autor da ação pediu a fixação de um valor.

Em seu voto, Zavascki destacou que a jurisprudência do STF é contrária à revisão automática e afirmou que esse julgamento não se trata de relativização da coisa julgada. Segundo ele, não se pode confundir a eficácia normativa da sentença que declara inconstitucionalidade com a eficácia executiva, o efeito vinculante dessa decisão. "O efeito vinculante não nasce da inconstitucionalidade, mas da sentença que declara inconstitucional. Não atinge atos passados", disse.

De acordo com Zavascki, para a reforma de decisão anterior, é necessário recurso próprio se não houver trânsito em julgado ou, se houver, ação rescisória, respeitado seu prazo. "Depois do prazo da rescisória, a sentença não pode ser alterada, mesmo que contrária à decisão do STF em controle concentrado", afirmou.

A ação rescisória é usada para pedir a anulação de uma sentença transitada em julgado considerada ilegal. No caso do recurso julgado ontem, haviam se passado mais de dois anos entre a sentença e a decisão do STF que declarou a inconstitucionalidade e, portanto, não seria possível a revisão.

Todos os ministros acompanharam o relator. O ministro Marco Aurélio afirmou que a coisa julgada é um ato jurídico perfeito e acabado por excelência e a única relativização quanto a ela diz respeito à ação rescisória – não há outra possibilidade de flexibilização.

Para o ministro Luís Roberto Barroso, a declaração de inconstitucionalidade retroage, mas não tem o efeito de desconstituir a coisa julgada já formada. "Exaurido o prazo da ação rescisória, não há como se desconstituir", disse.

Já o ministro Luiz Fux fez uma consideração sobre o novo Código de Processo Civil (CPC). De acordo com ele, essa matéria foi controvertida mas, no novo código, para casos não transitados em julgado, há a possibilidade de embargos do executado à inconstitucionalidade. Nos casos em que a declaração surge depois, é preciso promover ação rescisória com pedido de suspensão da execução. Zavascki disse que o novo código é explícito, indicando que há necessidade da ação rescisória.

Como o recurso foi julgado em repercussão geral, foi fixada uma tese pelos ministros. O texto diz que a decisão do STF declarando constitucionalidade ou inconstitucionalidade de princípio normativo não produz automática reforma ou revisão de sentenças anteriores que tenham adotado entendimento diferente. Para que tal ocorra deve ser aplicado recurso próprio ou ação rescisória própria, respeitado o prazo do Código de Processo Civil.

Fonte: Valor | Por Beatriz Olivon | De Brasília