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Decisão de juiz sobre LBR só sai após parecer do Cade

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O juiz Daniel Carnio Costa, da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central da Comarca de São Paulo, só vai decidir pela homologação ou não da venda dos ativos da LBR-Lácteos Brasil – parte do processo de recuperação judicial da companhia – depois que o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) se pronunciar sobre a aquisição de unidades pela francesa Lactalis.

A venda de 14 unidades produtivas isoladas (UPIs) da LBR foi aprovada pelos credores da companhia no dia 21 de agosto passado. Eles disseram sim a um conjunto de propostas recomendadas pela LBR, que tem a oferta da Lactalis como "pilar financeiro", já que a francesa pagará à vista pelas unidades adquiridas. Por se tratar de empresa com faturamento superior a R$ 750 milhões, a operação entre Lactalis e LBR tem de ser submetida ao Cade.

Numa decisão do dia 28 de agosto passado, o juiz Daniel Carnio Costa afirma que "fica deferido o prazo de 30 dias para apresentação pela proponente vencedora [Lactalis] do parecer favorável do Cade, bem como para a apresentação de parecer pelo administrador judicial".

A decisão foi uma resposta a uma petição do administrador judicial da LBR Ricardo Sayeg, solicitando o período de 30 dias para dar um parecer sobre o processo de venda. Sayeg explicou ao Valor que nesse período de 30 dias fará a verificação de todas as informações e fatos relacionados à venda das unidades. As empresas que tiveram as propostas de compra aceitas estão sendo convocadas para a verificação das informações pelo administrador.

Na mesma petição, o administrador judicial cita como justificativa para pedir os 30 dias para a verificação que "o pilar da estrutura financeira do conjunto de propostas recomendado pelas Recuperandas é a consumação da proposta da Lactalis e respectivo pagamento de R$ 250 milhões, a qual ficou expressamente pendente de aprovação pelo Cade, que conforme o próprio advogado da Lactalis há de se pronunciar em no mínimo 30 dias".

O despacho do juiz, definindo uma data para apresentação do parecer favorável do Cade, chama a atenção já que não é possível saber quanto tempo o órgão antitruste levará para julgar o caso. Durante a assembleia que aprovou a venda das unidades da LBR, no dia 21 de agosto, o representante da Lactalis, Marcelo Ricupero, do escritório Mattos Filho, disse que expectativa era de que o resultado saísse em 30 a 40 dias e acrescentou que o risco de não aprovação seria "desprezível", já que a Lactalis ainda é pequena no Brasil, e assim não haveria concentração.

Em entrevista ao Valor, após o despacho de Costa, Ricupero disse que "não pode se comprometer com o período de 30 dias" citado pelo juiz, mas reiterou que a expectativa é de que um parecer do Cade saia em 30 a 40 dias, já que o processo deve ser analisado dentro do procedimento sumário que é aplicado no caso das operações que não têm concentração econômica relevante.

No momento, segundo ele, está sendo preparada a documentação para que a Lactalis protocole no Cade o pedido de ato de concentração relacionado à aquisição dos ativos da LBR.

O tempo que o juiz levará para homologar o processo de venda é motivo de preocupação dentro da LBR, já que a empresa precisa dos recursos para pagar credores dentro da recuperação judicial e porque está sem capital de giro para operar as poucas unidades que ainda opera.

Além da Lactalis, que adquiriu por R$ 250 milhões as unidades de Fazenda Vila Nova, Barra Mansa (inclui a marca DaMatta), Boa Nata (inclui a marca Boa Nata), e os ativos da Poços de Caldas, também compraram ativos da LBR dentro do processo de recuperação judicial a ARC Medical Logística, a Colorado, a Laticínios Bela Vista, a Cooperativa do Vale do Rio Doce e a Agricoop. Com a venda das 14 unidades isoladas, a LBR vai arrecadar um montante total de R$ 531,477 milhões.

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Fonte: Valor | Por Alda do Amaral Rocha | De São Paulo