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Danos na corrupção

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O Ministério Público tem competência para investigar fatos envolvendo agentes políticos, públicos e do setor privado que se envolvam em atos de corrupção, inclusive com o mau uso de pessoas jurídicas. Isto é fato. Não significa, no entanto, que dentre as atribuições constitucionais do Ministério Público encontre-se o poder de transigir sobre direitos disponíveis relativos à indenização pelos danos causados pela corrupção, ainda que de titularidade de estatais e sociedades de economia mista (ou simplesmente estatais). Será que a distinção entre direitos disponíveis e indisponíveis importa no contexto?

Caso os direitos em questão sejam considerados disponíveis, o texto constitucional não prevê, expressamente, competência do Ministério Público para deles dispor. Caso sejam considerados indisponíveis, o texto constitucional é claro e o Ministério Público teria legitimidade para deles dispor.

No contexto de corrupção envolvendo empresas do setor privado há questões relativas a improbidade administrativa, parcialmente cobertas pela Constituição Federal de 1988 e pela Lei nº 8.429/92, bem como questões que tangenciam crimes praticados por pessoas físicas, inclusive corrupção, lavagem de dinheiro e outros, cobertas pela Lei 12.846/13, ou Lei da Empresa Limpa.

Em ambos os casos direitos de indenização de estatais poderiam, em primeira análise, ser considerados indisponíveis, a teor de expressas disposições legais que determinam, com linguagem sutilmente diferente entre si, a obrigação correspondente de a empresa mal-usada no esquema reparar integramente o dano, independente de outras cominações.

Então fica encerrada a questão e o Ministério Público tem legitimidade para transigir sempre sobre direitos das estatais e sociedades economias em acordos de leniência em casos de corrupção? Não necessariamente.

Ausentes critérios objetivos, a indenização precisará ser arbitrada, abrindo-se espaço para julgamento de valor, sujeito a questionamentos

A Lei da Empresa Limpa repaginou acordos de leniência em casos de corrupção envolvendo empresas privadas, mas só entrou em vigor em 29 de janeiro de 2014 e aplica-se somente a situações envolvendo agentes públicos, mas não políticos, em razão da falta de definição nela do conceito de agente público e da existência de definição de agente público estrangeiro, que não compreende agentes políticos.

Também, os interesses envolvidos em situações de corrupção estão muito além da mera reparação integral dos danos causados a estatais. Nunca é demais recordar que toda empresa, sobretudo as estatais, tem uma função social, reconhecida pela Constituição Federal e legislação infraconstitucional.

Sob o risco de precificar corrupção, nem sempre as contraprestações exigidas em acordos de leniência de empresas privadas deveriam envolver o pagamento de altos valores em dinheiro a título de suposta indenização por danos causados (além da adoção de programas de integridade efetivos, o que já está induzido por texto da Lei da Empresa Limpa).

A avaliação da extensão e valoração de danos sofridos por estatais e correspondente contraprestação em dinheiro é problemática na origem, pois pode envolver, a cada caso, cálculos estimativos, com base em suposições não provadas (já que não dá para voltar no tempo e criar uma nova realidade), e a problemática fica ressaltada em razão da dificuldade de mensuração em casos concretos de danos emergentes e lucros cessantes decorrentes da corrupção.

Quais parâmetros foram combinados, com quem e como? Pela via legislativa já sabemos que há um vácuo e pela via judicial um posicionamento definitivo ainda demorará e poderá estar sujeito a interpretações diversas. Ausentes critérios objetivos, a indenização por tais danos precisará ser arbitrada, abrindo-se espaço para julgamentos de valor, sujeitos a questionamentos e reforçando uma percepção de insegurança jurídica já existente.

Em casos específicos, a par de a demanda de altas quantias como contraprestações por empresas anteriormente usadas em esquemas de corrupção poder ser de difícil justificativa, o cumprimento desse tipo de obrigação pode criar situações altamente deletérias, agravadoras de danos que são sofridos, em última análise, pela sociedade.

Eventual pluralidade de participantes nas discussões sobre acordos de leniência em questões de improbidade e corrupção pode vir acompanhada de dificuldades, eis que os representantes de cada participante podem ter agenda própria, representar grupos de interesses e questões ideológicas distintas, outros podem estar pressionados por superiores (com e sem indicações políticas), mídia e opinião pública.

Ainda assim, é prudente que a determinação das contraprestações em cada caso de acordo de leniência seja feita a partir da possibilidade de contribuição de diversos órgãos da administração e de Estado, bem como eventualmente da própria sociedade, desde que uma gestão efetiva das informações possa ser feita para não atrapalhar a investigação criminal das pessoas físicas envolvidas.

Uma vez oferecida a palavra aos interessados, cabe ao Ministério Público avaliar considerações em face de todos os interesses sociais envolvidos. Se negada ou atrasada a contribuição, daí sim interessa à coletividade que o Ministério Público aja com rapidez, inclusive para zelar pela continuidade da empresa e manutenção de empregos, sempre que possível.

Roberto N. P. di Cillo é sócio de Di Cillo Advocacia, LLM pela University of Notre Dame (Indiana, EUA).

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  • Por Roberto N. P. di Cillo
  • Fonte : Valor