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Curtas – TJSP Mobile

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O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) lançou ontem o aplicativo TJSP Mobile. Disponível para download na AppStore (sistema IOS) e GooglePlay (sistema Android), o aplicativo possibilita aos usuários, de forma rápida e segura, consultar as movimentações e pastas digitais dos processos e acesso aos endereços dos fóruns em todo o Estado, além de notícias, informações e serviços. As consultas podem ser feitas pelos nomes das partes e advogados ou pelo número de processo, documento na delegacia, carta precatória de origem e registro do profissional na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Constituição cearense

A Procuradoria-Geral da República (PGR) pede ao Supremo Tribunal Federal que declare inconstitucional o dispositivo da Constituição do Ceará que impede o procurador-geral de Justiça de ajuizar ação de inconstitucionalidade contra lei ou ato normativo municipal. Para a PGR, a regra afronta diretamente a Constituição Federal, que define como dever institucional do Ministério Público propor esse tipo de processo. A ação direta de inconstitucionalidade (ADI) 5693/CE questiona o artigo 127, caput, incisos III, V e VI da Constituição Cearense.

Fonte : Valor