Curtas – Suspeição de ministro

A 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) afastou a arguição de suspeição suscitada por um advogado de São Paulo para que o ministro Guilherme Caputo Bastos se declarasse suspeito para ser relator de processo envolvendo o Banco Bradesco. Ele fez palestras na instituição financeira em 2013. Para o colegiado (ED-ExcSusp-21551-89.2015.5.00.0000), a participação de ministros em palestras patrocinadas por entidades privadas não configura suspeição, e que essa atuação está amparada em entendimento do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual as causas de impedimento do magistrado estão enumeradas taxativamente nos incisos I a VI do artigo 134 do CPC de 1973. Os ministros consideraram genérica a alegação do advogado, "desprovida de qualquer outro elemento probatório que demonstre parcialidade na atuação do magistrado".

Cobrança de ISS

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou extinta a ação direta de inconstitucionalidade (ADI) 5742, por meio da qual a Confederação Nacional da Indústria (CNI) questionava a incidência do ISS em serviços de costura realizados no ciclo produtivo. Segundo o ministro, a CNI não possui legitimidade para impugnar a norma, uma vez que não preencheu o requisito da pertinência temática, que é a demonstração da relação direta entre objetivos institucionais da entidade e as regras objeto da ação.

Fonte : Valor