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Curtas – Publicação de ementa

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O Supremo Tribunal Federal (STF) publicou na sexta-feira a ementa do julgamento que excluiu o ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins. A expectativa de tributaristas é que o acórdão seja divulgado hoje – pouco mais de seis meses depois da decisão dos ministros e fora do prazo previsto pelo Regimento Interno do STF (60 dias prorrogáveis por duas vezes). A relatora é a ministra Cármen Lúcia. Somente a partir da publicação do acórdão começa o prazo para a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) apresentar embargos de declaração. Por meio do recurso, a União quer evitar uma cobrança retroativa (modulação).

Nova CLT

O Ministério do Trabalho recuou e revogou norma que instituiu uma comissão de juristas para reunir toda a legislação trabalhista e atualizá-la por meio de uma nova Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A Portaria nº 1087, publicada na edição de sexta-feira do Diário Oficial da União, considera a necessidade de se avaliar o impacto da reforma trabalhista – Lei nº 13.467, que entra em vigor no mês de novembro. O texto anterior, divulgado um dia antes, trazia todos os nomes dos integrantes – entre eles o ministro Alexandre Agra Belmonte, do Tribunal Superior do Trabalho (TST), além de desembargadores e juristas renomados. Eles teriam que apresentar um novo texto em 120 dias.

Fonte : Valor