Curtas – Prêmio Innovare

A 14a edição do Prêmio Innovare foi lançada ontem em cerimônia realizada no Superior Tribunal de Justiça. Nesta edição, além das categorias tradicionais, serão contempladas ideias que ajudem a solucionar os problemas do sistema penitenciário brasileiro. Um projeto premiado na 13a edição foi apresentado à plateia como exemplo de iniciativa aplicável ao sistema penitenciário: a otimização eletrônica de benefícios de execução penal, desenvolvida pelo Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) para controle da progressão de regime, de modo a uniformizar os procedimentos. As inscrições para esta edição estarão abertas até 15 de maio.

Filtro processual

A Câmara dos Deputados aprovou na noite de quarta-feira, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 209, de 2012, que cria um filtro para a admissão dos recursos especiais. A proposta agora será encaminhada ao Senado Federal. De acordo com o texto, para que o recurso especial seja admitido, deve ser demonstrado que a questão discutida tem repercussão relevante do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapassa os interesses subjetivos da causa.

Fonte : Valor