Curtas – Precatório eletrônico

O pagamento de dívidas públicas reconhecidas por decisão judicial ganhará mais transparência, agilidade e segurança com a chegada dos precatórios eletrônicos. O sistema está sendo desenvolvido, com o apoio do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), como nova funcionalidade do Processo Judicial Eletrônico (PJe) e estará disponível para os tribunais de todo o país até o fim do ano. A ideia de otimizar o método de expedição de precatórios e de requisições de pagamento de valores (RPV) surgiu no Tribunal Regional Federal (TRF) da 5a Região, um dos primeiros a aderirem ao PJe.

Núcleo de conciliação
A Justiça Federal do Piauí, por meio da Portaria no 143, instalou na semana passada o Núcleo de Conciliação em Políticas Públicas, pioneiro no Brasil. Podem ser encaminhados para o núcleo, por iniciativa do juiz condutor do feito ou a pedido das partes, ações civis públicas que tratem da implementação ou a revisão de políticas públicas ou ações individuais repetitivas, cuja solução definitiva dependa da implementação ou da revisão de política pública existente. Os processos em que não houver acordo deverão ser devolvidos à vara de origem para retomar o curso normal.

Fonte : Valor