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Curtas – Novo repetitivo

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A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu proposta de recurso repetitivo para definir se o reconhecimento do usucapião extraordinário – mediante o preenchimento de requisitos específicos – pode ser impedido pelo fato de a área ser inferior ao módulo estabelecido em lei municipal. Esta foi a primeira afetação de repetitivo decidida de forma eletrônica pela seção de direito privado. A proposta foi encaminhada pelo ministro Luis Felipe Salomão. Para julgamento do recurso repetitivo (REsp 1667843), o ministro determinou a suspensão de todos os processos que discutam questão idêntica ao tema afetado. Todavia, o ministro ressalvou que não há impedimento à distribuição de novas ações, tampouco há suspensão de transações já realizadas ou que vierem a ser concluídas. O tema está cadastrado no sistema de repetitivos com o número 985.

Audiências de custódia

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) suspendeu o pagamento de gratificação, por parte do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ), aos magistrados que realizam audiências de custódia no Estado. Norma publicada pelo tribunal previa que, caso o juiz não fosse afastado para exercer exclusivamente esta atividade, teria direito a indenização de um terço do seu subsídio, em virtude do acúmulo de funções. A decisão liminar foi dada pelo conselheiro Márcio Schiefler. Para ele, a norma contraria frontalmente a lógica do regime jurídico dos magistrados.

  • Fonte : Valor